Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 16493/19.0T8SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O n?o pagamento da renda igual ou superior a tr?s meses constitui, para efeitos do disposto no artigo 1083?, n.? 3 do C?digo Civil, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 284/18.8T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - Constitui pressuposto da ac??o de divis?o de coisa comum a exist?ncia de compropriedade, isto ?, que sobre o bem concreto a dividir incida um direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I. Celebrado entre as partes um contrato que a A. se obrigou a prestar ao R?u servi?os de consultoria e assessoria para a aliena??o de um im?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 26297/19.4T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A senten?a judicial proferida em ata respeitante a uma confer?ncia de pais sobre o acordo celebrado entre os progenitores quanto ao exerc?cio das responsabilidade parentais dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 2350/16.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Quando as declara??es de parte do A. n?o constituam confiss?o, devem as mesmas ser conjugadas e valoradas com as demais provas existentes; 2. Sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 876/19.8T8AMD.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Na tarefa de interpreta??o do sentido vertido numa cl?usula compromiss?ria, enquanto declara??o negocial dos intervenientes, h? que lan?ar m?o dos crit?rios normativos constantes dos artigos 236?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 10684/18.8T9LSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente, nas suas conclus?es, de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 205/19.0T9MTA.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Estando descritos na acusa??o p?blica, descritos os factos indiciariamente integradores da conduta enganosa das arguidas, por meio de declara??es n?o correspondentes ? realidade, para com a Administra??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 февраля 2021, n° 369/20.0TELSB-B.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A omiss?o de pron?ncia traduz-se na aus?ncia de decis?o do tribunal quanto ?s quest?es que lhe s?o submetidas pelas partes e que, por isso, lhe incumbe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2021, n° 60/20.8JELSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00360/17.4BEVIS
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SETOR ENERG?TICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINC?PIOS DA EQUIVAL?NCIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00577/14.3BEVIS
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA; CULPA; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00007/04.9BEMDL
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. INFORMA??O PRESTADA POR AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA; VALOR PROBAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00171/04.7BEVIS
Relator: Tiago Miranda. PRESCRI??O, ERRO SOBRE O OBJECTO DA IMPUGNA??O, NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00220/12.5BEPNF
Relator: Tiago Miranda. NULIDADE DA SENTEN?A POR EXCESSO E POR OMISS?O DE PRON?NCIA IRC, FACTURAS FALSAS, ARTIGOS 74? N? 1 E 75? N?S 1 E 2 AL? A) DA LGT,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 01479/11.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. REVERS?O DA EXECU??O FISCAL; PROVA DO EXERC?CIO EFETIVO DA GER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00843/19.1BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IMPOSTO DE SELO; USUCAPI?O; ESCRITURA DE JUSTIFICA??O; DATA DO FACTO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00329/05.1BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. IRC; M?TODOS INDIRETOS; IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O DIRETA E EXATA; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00005/05.5BECBR
Relator: Ros?rio Pais. IRS; AJUDAS DE CUSTO; DEDU??O AO RENDIMENTO COLET?VEL DA CATEGORIA B; ARTIGO 33.?-C, N.? 8, DO CIRS; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00714/07.4BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. IVA; FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; IND?CIOS FUNDADOS; CONTRAPROVA; QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00023/14.2BUPRT
Relator: Celeste Oliveira. M?TODOS INDIRECTOS, FUNDAMENTA??O, PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 01090/12.9BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. IVA, REPRESENTA??O DIRECTA, RESPONSABILIDADE SOLID?RIA, DESPACHANTE OFICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00189/18.2BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. M?TODOS INDIRECTOS, ONUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00118/09.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; ISEN??O DE IMT; ART. 8.? DO CIMT; PROVA; D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00057/14.7BUPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 1997; M?TODOS INDICI?RIOS; ORDEM DE CONHECIMENTO DOS V?CIOS; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00777/15.9BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IRC, PRESSUPOSTOS; CONTABILIDADE IRREGULAR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 00171/19.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO SOBRE O ?LCOOL E BEBIDAS ALCO?LICAS (IABA); MAT?RIA DE FACTO; D?VIDA FUNDADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 01218/13.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. PARTICIPA??O DOS INTERESSADOS; FALTA DE NOTIFICA??O DO RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 03331/12.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. FUNDADA INSUFICI?NCIA DE PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2021, n° 01046/19.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO, OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL, RECLAMA??O DE ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL, CONVOLA??O, PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, IMPUGNA??O JUDICIAL