Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 3263/14.0T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido requerida pretens?o de altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, n?o constitui decis?o surpresa a aprecia??o no respetivo processo sobre os alimentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - O? 399? do C?digo das Sociedades Comerciais atribui compet?ncia ? assembleia geral a compet?ncia para a fixa??o da retribui??o dos administradores, quer? directamente, por si, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 1279/13.3TVLSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma remo??o das cataratas, feito por um oftalmologista, sem que previamente tivesse informado o paciente da exist?ncia das cataratas, remo??o feita aquando de uma interven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 740/18.8T8AGH.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A quest?o da resid?ncia do filho, quando tiver de ser fixada com um ou outro dos progenitores, deve ser decidida, como no caso foi, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 19815/19.0T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. Sum?rio - artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (doravante CPC ? da responsabilidade da relatora) I - A lei permite no artigo 1438.?-A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 241/10.2TASSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Para a revoga??o da suspens?o da execu??o de uma pena de pris?o, haver? em principio que dar cumprimento ao art.? 495? n? 2 do CPP, no entanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 22/12.9PJAMD-D.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Tendo sido o arguido foi condenado numa pena acess?ria de expuls?o de 5 anos, acontece que em momento posterior ? sua condena??o, entrou em vigor nova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 672/18.0T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. Tendo o testador nacionalidade brit?nica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que ?este ? regido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 19525/17.2T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. O depoimento de testemunhas e as declara??es de parte (ressalvada, quanto ? parte, eventual confiss?o, que ter? for?a probat?ria plena, se reduzida a escrito), s?o livremente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 января 2021, n° 7101/18.7T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. As declara??es de parte (ressalvada eventual confiss?o, que ter? for?a probat?ria plena, se reduzida a escrito) s?o livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciar?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 9919/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O princ?pio do contradit?rio ? um princ?pio fundamental do processo civil que tem de ser observado ?ao longo de todo o processo? (n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2970/19.6YRLSB-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O Supremo Tribunal de Justi?a tem interpretado constantemente o art. 3.?, n.? 7, da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. REFORMA DE AC?RD?O CONDENA??O EM CUSTAS LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 236/16.2YHLSB.L1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Tendo o ac?rd?o da Rela??o confirmado a senten?a da primeira inst?ncia e interposto pelas r?s recurso subordinado, existe uma situa??o de dupla conforme nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 84/07.0TVLSB.L1.S1-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O documento superveniente apenas fundamentar? a revis?o extraordin?ria da decis?o transitada quando, por si s?, seja capaz de modificar tal decis?o em sentido mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2710/11.8TBVCD.P1.P1.S1-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A oposi??o jurisprudencial justificativa da interposi??o do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia exige que seja verificada a contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 170/19.4YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A conformidade de julgados, nos termos do artigo 671.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, s? permite a revista excecional, quando aquela conformidade de julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 6238/16.1T8VNF-A.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nas d?vidas liquid?veis em presta??es, de acordo com o regime previsto no artigo 781.? do C?digo Civil (que n?o tem natureza imperativa), o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2101/19.2T8CSC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excepcional n?o ? admiss?vel e ? da compet?ncia do juiz relator da revista normal aferir da verifica??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3935/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo sido proferido despacho saneador ou senten?a no qual n?o houve pron?ncia expressa sobre a ineptid?o da peti??o inicial, o seu conhecimento em momento processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A perda do benef?cio do prazo do devedor, n?o se estendendo ao fiador, torna necess?rio que tamb?m este seja interpelado para a satisfa??o imediata da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 22701/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo admiss?vel revista da apela??o que confirmou com um voto de vencido a senten?a da primeira inst?ncia, n?o pode conhecer-se do objecto da revista se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 17878/16.9T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Retirando-se da mat?ria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa ag?ncia banc?ria que, actuando atrav?s dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Garantia aut?noma ? aquela que ? prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-benefici?rio e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. DEPOIMENTO DE PARTE OMISS?O DE FORMALIDADES RECURSO DE APELA??O ADMISSIBILIDADE DECIS?O FINAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Com a adop??o visa-se realizar o superior interesse da crian?a (art. 1974.? do CC), que prevalece sobre os interesses dos pais biol?gicos. II - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando os recorrentes n?o tenham impugnado nenhum dos concretos pontos de facto dados como provados, n?o h? que averiguar se o Tribunal da Rela??o aplicou correctamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 3421/16.3T8FNC.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o STJ, apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Um ac?rd?o n?o pode servir de fundamento a um recurso extraordin?rio de revis?o, por n?o poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 января 2021, n° 2460/15.6T8LOU-C.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II - O conhecimento do caso julgado pode...