Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 148/12.9TAACN.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido alega que o acórdão proferido pelo tribunal da relação é nulo, por violação do art. 1.º, n.º 1, al. f), do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 556/20.1JAPDL.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-EU.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.º 43.º n.os 4 e 1 do CPP, o juiz pode requerer escusa de intervir «quando ocorrer o risco de [a sua intervenção]...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO EXTEMPORANEIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1634/21.5YRLSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 62/17.1PEBRG-Z.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4/21.0PLLRS-D
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo sido deduzida acusação pública contra o arguido, entre outros, por crime de violência doméstica (que integra a “criminalidade violenta” prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 208/20.2JDLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito, não almejando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 72/18.1T9RGR-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No âmbito do mesmo processo o arguido havia apresentado outras duas providências de habeas corpus; ora, tendo tomado conhecimento das decisões referidas, já transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1775/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O artigo 688º, nº 1, do Código de Processo Civil, conforme resulta expressamente da sua letra, apenas prevê a possibilidade de interposição de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 292/15.0T8VLN-H.G1-A.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – As decisões proferidas singularmente no Tribunal da Relação não são susceptíveis de imediata interposição de recurso de revista, sendo sempre necessário que o recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4684/16.0T8VFX-E.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O caso julgado formado pela sentença que reconheceu o direito de retenção em favor do promitente comprador não é oponível a quem não foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A declaração negocial com um destinatário (receptícia ou recepienda) ganha eficácia(-vinculatividade) se chegar à sua esfera de disponibilidade material ou de acção ou se chegar ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Há omissão de pronúncia, conducente à nulidade do acórdão proferido pela Relação nos termos do art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1142/18.1T8ACB.C1.S2
Relator: RICARDO COSTA. A situação de revelia “operante” determinada pelo art. 567º, 1, do CPC não exclui a legitimidade do(s) Réu(s) vencido(s) para a interposição da apelação (art. 631º, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 7436/12.2TBVNG-D.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 2174/18.5T8VLG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O contrato de arrendamento celebrado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração, tendo a cabeça de casal poder...
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Tribunal dos Conflitos, 15 декабря 2021, n° 022/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 15 декабря 2021, n° 022/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 декабря 2021, n° 020/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 декабря 2021, n° 024/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 декабря 2021, n° 012/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 158/19.5PQLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A transcri??o dos depoimentos produzidos em julgamento, para efeitos de reaprecia??o da prova, sem indica??o dos pontos relevantes que imponham essa reaprecia??o, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-ED.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O regime jur?dico atinente ? figura do assistente alicer?a-se na constata??o de que o reconhecimento ao ofendido do direito de intervir no processo, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 2374/21.0YRLSB-3
Relator: RUI GON?ALVES. De acordo com o sistema de revis?o e confirma??o (reconhecimento e execu??o de senten?a penal europeia) vigente no nosso ordenamento jur?dico n?o compete aos nossos tribunais sindicar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 25453/20.7T8LSB-B.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? A pertin?ncia da apresenta??o de um documento em poder da parte contr?ria est? dependente da circunst?ncia de os factos que se visam provar com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 413/20.1T8VPV.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Em caso de concorr?ncia de conven??es ? necess?rio eleger uma das concorrentes como ?nico estatuto das rela??es de trabalho em causa (princ?pio da congloba??o). (Sum?rio elaborado pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 8621/20.9T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. A lei pro?be que as partes acordem o aumento, mas n?o a diminui??o dos limites do per?odo normal de trabalho e o mesmo se passa com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 декабря 2021, n° 712/19.5Y4FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? Em recurso de contra-ordena??o para a Rela??o, quando o recorrente pretende contrapor a convic??o que ele pr?prio alcan?ou sobre os factos ? convic??o que o tribunal...