Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A proibi??o do venire contra factum proprium ? um afloramento do princ?pio da protec??oou da tutela da confian?a ?e, em consequ?ncia, o preenchimento dos requisitos espec?ficos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 15940/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A resolu??o do contrato ? cumul?vel com a indemniza??o pelo interesse contratual positivo. II.? Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na pr?tica, em aplicar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A decis?o interlocut?ria que julga improcedente a excep??o de ilegitimidade n?o pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo. II. ? Quando o teor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 85/12.7TVLSBL2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista cujo fundamento exclusivo seja a argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 274/17.8T8AVR.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no artigo 640? do CPC, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em fun??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1240/05.1TBALQ.L2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Em processo de expropria??o, o recurso de revista interposto com fundamento em contradi??o efectiva entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, quanto ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1608/19.6T8GMR.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Como sucede com os outros poderes e fun??es do Estado, a jurisdi??o dos tribunais portugueses tem limites e ? demarcada por confronto com a jurisdi??o dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 4390/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia decis?ria das decis?es das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o proferido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A san??o pecuni?ria compuls?ria, prevista no art. 829?-A, do CC, tem em vista compelir o devedor a cumprir voluntariamente presta??es de facto infung?vel....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Para os efeitos de nulidade da senten?a, o que verdadeiramente releva ? a omiss?o completa de pron?ncia, n?o importando ser a mesma deficiente, med?ocre ou errada....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 586/12.7TXCBR-R.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TR?NSITO EM JULGADO PRAZO DE INTERPOSI??O DO RECURSO EXTEMPORANEIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 936/18.2PBSXL.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do recurso interposto ? tal como definido pelo teor das conclus?es que o recorrente extrai da respectiva motiva??o e que delimitam o objecto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 1416/17.9GAMAI.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 757/18.2JACBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode considerar-se que o arguido agiu por motivo irris?rio ou insignificante, posto que todo o iter delitivo vem motivado por uma quez?lia precedente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 45/19.7JAVRL.C1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A decis?o que em confer?ncia confirmou a decis?o do relator de indeferimento do pedido de realiza??o da audi?ncia, e estando-se perante ac?rd?o proferido em recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 29/17.0GIBJA-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d) do n.? 1 do art.? 449.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 122/18.1GBILH-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso, interposto pelo arguido, tem por objeto a senten?a de 23-05-2018 que condenou o arguido pela pr?tica de um crime sem habilita??o legal,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2020, n° 7760/19.3T9LSB-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA OBRIGA??O DE PERMAN?NCIA NA HABITA??O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2020, n° 49/13.3IDFUN-D.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Tendo a perman?ncia na habita??o prevista no art.? 43.? do CP num primeiro momento a natureza de pena de substitui??o, como tem, ? dever do tribunal ponderar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2020, n° 690/16.2PFAMD.L3-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Do disposto no art? 2? da Lei n? 9/2020, de 10 de Abril (Regime excepcional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 1289/08.2PHLRS.L2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO NULIDADE DE AC?RD?O DUPLA CONFORME
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 29/14.1IDVRL-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A revis?o de senten?a, com consagra??o constitucional (art. 29.?, n.? 6, da CRP), tem natureza excepcional, na medida em que constitui uma restri??o evidente ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 135/18.3T9NIS.E1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA ACORD?O FUNDAMENTO AC?RD?O RECORRIDO DIFAMA??O OPOSI??O DE JULGADOS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 440/16.3PAVNG.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL INDEFERIMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 401/20.8T8CLD.S1
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 608/19.0JABRG.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA OFENSA ? INTEGRIDADE F?SICA SIMPLES
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2020, n° 1211/20.8YRLSB-B
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? No processo de execu??o de Mandado de Deten??o Europeu interv?m as autoridades judici?rias do pa?s emissor e do pa?s de execu??o [caracter?sticas que se indicam...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 декабря 2020, n° 00552/10.7BEPRT
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. GER?NCIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA DA CULPA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 декабря 2020, n° 00429/11.9BEAVR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. TAXA; NULIDADE; OMISS?O DE PRON?NCIA; PRINC?PIO DA EQUIVAL?NCIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 декабря 2020, n° 00186/14.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. ARTIGO 24? N? 1 AL? B) DA LGT, OBJECTO DO ?NUS DA PROVA.