Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 448/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BPTISTA. I. O dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3283/17.3T8STR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela alínea b), do nº 1, do arº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 109/17.1T8BJA.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3293/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Sendo apenas necessário que nas conclusões conste a referência aos pontos da matéria de facto, cuja impugnação se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favoráveis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2019/18.6T8FNC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O princípio da preclusão estabelecido no art.º 573º do CPC refere-se à alegação dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e à expressão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando apenas se pretenda a transição para o NRAU e não também a actualização da renda, não é exigível que a comunicação do senhorio prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2347/18.0T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A figura da “representação aparente” prevista no âmbito no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3006/15.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos termos do art. 674.º, n.º 3, do CPC, o STJ não tem competência para apreciar a matéria de facto, salvo se houver ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2029/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de depoimento de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5968/15.0T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A exigência legal da indicação do fundamento específico da recorribilidade tem em vista aquelas situações em que o recurso não é por princípio admissível, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4562/15.0T8VIS-A.C1.S2-A
Relator: JOSÉ RAINHO. NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5637/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615º e 666º do CPCivil, por força do disposto no artigo 674º, nº 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 6521/16.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Iniciado um PER, o procedimento bancário extrajudicial consistente na compensação convencional está incluído no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E, n.º 1, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4883/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (art. 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2395/11.1TBFAF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O STJ conhece matéria de direito, como princípio geral de um tribunal de revista, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 69310/19.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O réu que alega ter invocado a compensação de créditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I- Tendo o art. 625.º do CPC por propósito remediar as situações de violação do caso julgado, a não invocação da excepção do caso julgado pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5958/18.0T8FNC.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A exigência legal da indicação do fundamento específico da recorribilidade tem em vista aquelas situações em que o recurso não é por princípio admissível, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S4
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Visando a ação o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, são próprios da mulher e não comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No artigo 639º do CPCivil estabelecem-se os ónus que impendem sobre o Recorrente: o primeiro deles é o de alegação, aludido no nº 1; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 97/19.0T8SRP.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Existindo uma fundamentação essencialmente diversa, tendo o significado da decisão sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decisória, de harmonia com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 9452/15.3T8VNG-C.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Estipula o artigo 441º do CCivil que «No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 00499/18.9BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES DAS IMPORT?NCIAS A PAGAR; ACTUA??O VINCULADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 00093/17.1BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL; DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 01716/13.7BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. RELAT?RIO PERICIAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO IL?CITO; GRAU DE CULPA; ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 00117/19.8BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUTARQUIA LOCAL; CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO; ACIDENTE DE TRABALHO; CAUSA DE PEDIR; COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 03035/12.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. OF?CIOS - ATO ADMINISTRATIVO - AUDI?NCIA PR?VIA - DEVER DE FUNDAMENTA??O ? DESVIO DE PODER
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 00553/17.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - FALTA DE FUNDAMENTA??O ? VIOLA??O DO CONTRADIT?RIO ?OBSCURIDADE DA DECIS?O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 апреля 2021, n° 00379/11.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO ? DEPEND?NCIA UMBILICAL COM O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO ? LITIG?NCIA DE M?-F?