Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 ноября 2020, n° 44/18.6PHSXL-A.L1-3
Relator: MORAES ROCHA. Sendo remetidos para julgamento, respetivamente processos especiais nas formas sum?ria e abreviada, havendo o reenvio dos autos ao Minist?rio P?blico, e vindo a ser deduzida acusa??o em...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00034/16.3BEBRG-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PER?CIA M?DICO-LEGAL; PERITO; CONSELHO M?DICO-LEGAL; RELAT?RIO M?DICO-LEGAL; PARECER T?CNICO; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; COMPAR?NCIA EM AUDI?NCIA FINAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00749/10.9BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DESVIO DE DINHEIROS P?BLICOS; PROCESSO CRIME; ABSOLVI??O; ?IN DUBIO PRO REO?; PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DE DEMISS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 01866/14.2BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ? TRABALHO IGUAL, SAL?RIO IGUAL ? LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGU?S
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00786/11.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS - REVIS?O DE PRE?OS ? INCIDENTE DE LIQUIDA??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00440/15.0BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. TRABALHO IGUAL, SAL?RIO IGUAL ? LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGU?S
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 02368/09.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REVOGA??O DA DECIS?O CAUTELAR - ALTERA??O DAS CIRCUNST?NCIAS INICIAIS EXISTENTES - INTERPOSI??O DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00771/12.1BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. COMISS?O DE SERVI?O ? DIRECTORA DE UNIDADE DE CENTRO DISTRITAL DO ISS, IP ? CESSA??O ANTECIPADA POR MOTIVOS DE EXTIN??O OU REORGANIZA??O DA UNIDADE ORG?NICA ? INDEMNIZA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00085/13.0BEAVR-B-S1
Relator: Alexandra Alendouro. DESPACHO DE FIXA??O DO OBJECTO DA PER?CIA ? ARTIGO 476.? DO CPC; RECURSO IMEDIATO EM SEPARADO OU A FINAL ? ARTIGOS 142.? N.? 5 DO CPTA E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00957/20.5BEPRT
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? SUSPENS?O DE EFIC?CIA ? PROFESSOR AUXILIAR ? PER?ODO EXPERIMENTAL ? CESSA??O DO V?NCULO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 01663/14.5BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGU?S; ART? 10? CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00450/17.3BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE AUTOM?VEL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00095/18.0BEVIS-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE ESCOLAR; RECURSO EM SEPARADO; AVALIA??O PS?QUICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 01283/16.0BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. A??O POPULAR; ANTECIPA??O DA CAUSA PRINCIPAL; LEI N.? 83/95; FALTA DE INTERESSE EM AGIR, INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 02834/15.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; QUEDA DE RAMO; FOR?A MAIOR; PRESUN??O DE CULPA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 01571/13.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; QUEDA EM CAIXAS DE SANEAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00511/13.8BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. COMISS?O DE PROTE??O DE V?TIMAS DE CRIME; CADUCIDADE DO DIREITO ? INDEMNIZA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00423/13.5BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. COLOCA??O DE MILITARES DA GNR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00385/14.1BECBR
Relator: Helena Ribeiro. ATRIBUI??O DE LICEN?AS PARA A INSTALA??O DE CART?RIOS NOTARIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00090/15.1BECBR
Relator: Helena Ribeiro. UNI?O DE FACTO; ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA; COMUNH?O DE LEITO, MESA E HABITA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 02546/18.5BEPRT-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SAN??O PECUNI?RIA COMPULS?RIA; N?O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 02157/13.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; REGULAMENTO GERAL DO RU?DO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 01579/15.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; REGULAMENTO GERAL DO RU?DO; AUDI?NCIA PR?VIA; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00362/12.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; ENSINO POLIT?CNICO-CONCURSO; CRIT?RIOS DE SELEC??O; DEVER DE FUNDAMENTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00032/09.3BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O; JULGAMENTO DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00619/18.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRA-ORDENA??O; DECIS?O POR MERO DESPACHO; OPOSI??O DO ARGUIDO; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGO 64? DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENA??ES (DECRETO-LEI N? 433/82, DE 27.10.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 ноября 2020, n° 00884/19.9BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 110?, N.?S 1 E 3, DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FOR?AS ARMADAS; RECURSO HIER?RQUICO; RECLAMA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; INGRESSO NO QUADRO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2020, n° 927/14.2TBALM-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Verificando-se a falta de pagamento de uma presta??o e, em consequ?ncia, o vencimento imediato das presta??es por for?a do art. 781? do C.C.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2020, n° 1388/07.8TBCSC-E.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - O artigo 846.?(n? 1)? do novo CPC (igual ao artigo 916.? do anterior CPC) disp?e: ?Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2020, n° 12475/18.7T8SNT-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Depois da Lei n.? 13/2016, de 23 de maio, a venda judicial da casa de habita??o permanente do executado passou a ter particulares restri??es....