Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 4435/19.7T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses traduz-se na compet?ncia dos tribunais da ordem jur?dica portuguesa para conhecer de situa??es que, apesar de possu?rem, na perspetiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 2262/16.2T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo a decis?o objecto do recurso extraordin?rio de revis?o (decis?o revidenda) sido proferida, em termos definitivos, pelo tribunal da Rela??o, ? a 2.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Na economia do art. 682.?, n.? 2, do CPC, a determina??o pelo STJ no sentido de ser ampliada a decis?o de facto pela Rela??o implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 291/06.3TBPTG-M.E3.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Nos termos conjugados dos arts. 671.?, n.os 1 e 3, e 672.?, n.? 1, do CPC, s? h? lugar a revista excecional quando, verificados os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 341/18.0T8ABT.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - ? v?lido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal outorgado na pend?ncia da a??o de div?rcio, para produzir efeitos depois do div?rcio, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 1075/16.6T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, com fundamento na falta de conclus?es das alega??es, n?o admite o recurso de apela??o, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 12219/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - No contrato de concess?o comercial, a indemniza??o de clientela prevista nos arts. 33.? e 34.? do DL n.? 176/86, de 03-07, na reda??o introduzida pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2020, n° 261/20.9TELSB-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - A decis?o do tribunal a quo, de confirmar judicialmente a ordem do M?P?, no sentido da suspens?o de movimentos a d?bito e a cr?dito nas contas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2020, n° 1368/20.8YRLSB-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. Reconhecimento e execu??o de senten?a e subsequente execu??o da pena aplicada, consistente em pris?o ainda n?o cumprida, em conformidade com o disposto na Decis?o-Quadro 2008/909/JAI de 27...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2020, n° 14514/16.7T9PRT.P1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00095/12.4BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AVALIA??O DE DESEMPENHO; RECLAMA??O; REUNI?O ENTRE AVALIADO E AVALIADOR; FIXA??O DE OBJECTIVOS E COMPET?NCIAS; ?NUS DE PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00822/13.2BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUDI?NCIA PR?VIA DE INTERESSADOS ? APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00709/19.5BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ARTIGO 58? DO C.P.T.A.; ERRO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00367/10.2BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. VIOLA??O DO REGIME DE DEDICA??O EXCLUSIVA; DOCENTE UNIVERSAT?RIO; ARTIGO 70?, N?.1 DO ECD
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00369/20.0BELRA
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? LAPSUS CALAMI - DEVER DE EXCLUS?O DE PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00480/13.4BEMDL
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA COMUM ? MAT?RIA DE FACTO ? MOTIVA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00286/13.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. REABILITA??O URBANA ? SUCESS?O DE REGIMES ? NORMAS TRANSIT?RIAS ? TEMPUS REGIT ACTUM - EXPROPRIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 01049/20.2BEBRG
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? REJEI??O LIMINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 02389/16.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PIP ? PEDIDO DE INFORMA??O PR?VIA; OBJETO DO RECURSO; AGLOMERADO POPULACIONAL; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 01193/17.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO SOCIAL DE DESEMPREGO; REPOSI??O; PROBATIO DIABOLICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00079/14.8BEPNF-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; REQUERIMENTO DE PROVA DA R? N?O CONTESTANTE; REQUERIMENTO PROBAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 02054/19.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE OCORRIDO NO CUMPRIMENTO DO SERVI?O MILITAR; PENS?O DE INVALIDEZ; REGIME JUR?DICO APLIC?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00512/11.0BECBR
Relator: Helena Ribeiro. MEMBRO DE ?RG?O ESTATUT?RIO; DIREITO ? PRESTA??O SOCIAL DE DESEMPREGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00449/13.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. APOSENTA??O DE EDUCADORES DE INF?NCIA E PROFESSORES DO 1.? CICLO DO ENSINO B?SICO DO ENSINO P?BLICO; LEI N.? 77/2009, DE 13 DE AGOSTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00178/13.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. APOSENTA??O DE PROFESSOR COM EFEITOS RETROATIVOS; REVIS?O DA PENS?O DE APOSENTA??O; INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL; REEMBOLSO DE QUOTIZA??ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 02049/19.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; ARTIGO 7.?, N.?6 DO RCP.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 02217/19.5BELSB
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; FORNECIMENTO DE QUEIJO; ALTERA??O DA FICHA T?CNICA; APRESENTA??O DE NOVA PROPOSTA; SEGUNDAS AMOSTRAS; CL?USULA STAND STILL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00541/13.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; IFAP; AJUDAS ? EXPORTA??O; RESTITUI??O; CONFISS?O; VALOR PROBAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00450/11.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MINIST?RIO DA JUSTI?A; PROCEDIMENTO CONCURSAL; POL?CIA JUDICI?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 октября 2020, n° 00204/11.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR; MUNIC?PIO; URBANISMO; MULTA.