Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 265/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 250/19.6YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. ? a abordagem de conjunto e globalizante a que melhor emula o olhar do consumidor incidente sobre a marca; II. O acto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 153/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O ju?zo central que se pede ao julgador no contexto da avalia??o da exist?ncia de imita??o de marca registada ? mais psicol?gico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 105/19.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O mecanismo do sentido secund?rio funciona atrav?s da permuta da sem?ntica origin?ria por uma outra de segundo grau, id est, pela express?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 23994/16.0T8LSB-D.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I. Conhecida uma quest?o, ainda que de forma sucinta, (sendo que a mesma na verdade consistia na aprecia??o do m?rito da causa) n?o pode deixar de se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1339/20.4YRLSB-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Na vig?ncia da Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, nos termos da qual a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 6013/18.9T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Trespasse ? a transmiss?o definitiva, por ato entre vivos, onerosa ou gratuita, de um estabelecimento comercial. 2. Num concreto neg?cio de trespasse as partes gozam de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 13652/18.6T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A falta de cita??o e a nulidade de cita??o s?o quest?es incidentais que devem ser suscitadas junto do tribunal de primeira inst?ncia, onde esses v?cios alegadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 14081/18.7T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Estando contraindicada a repara??o t?cnica do ve?culo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da seguran?a da circula??o estradal em geral, n?o pode o lesado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1827/18.2T8ALM-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - A preteri??o de sujei??o do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), por parte da institui??o de cr?dito credora, traduz-se no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 7365/16.0T8LRS-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - Ap?s o tr?nsito em julgado da senten?a que condenou o r?u revel, a argui??o nesse processo da nulidade da falta de cita??o ? extempor?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 3520/06.0TVLSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No processo especial de presta??o de contas,? o valor de refer?ncia ? para efeitos de c?lculo do decaimento das partes ? n?o decorre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 2723/19.1YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - No procedimento especial de despejo, pode o arrendat?rio defender-se, na oposi??o, por impugna??o e exce??o e ainda, por reconven??o, fazer valer, designadamente, o seu direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 288/18.0T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - Tendo sido eliminado pela Lei n? 61/2008, de 31.10, o sistema do div?rcio-san??o baseado na viola??o dos deveres conjugais, mantiveram-se os referidos deveres conjugais cuja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2020, n° 1731/18.4T8LSB.L2-7
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O prazo de prescri??o estabelecido para o pedido de reembolso dos Certificados de Aforro de que era titular o de cujus s? pode iniciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 3182/18.1T8CBR-A.CL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Procurando, na esteira do princ?pio da coopera??o processual (art. 7.? CPC), dilucidar uma alegada ambiguidade ou obscuridade que conteria o ac?rd?o deste Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 336/17.1T8PTL.GL.SL
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Perante a inexist?ncia da invocada oposi??o entre a decis?o impugnada e a jurisprud?ncia uniformizada do STJ, bem como a exiguidade formal do valor da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 669/16.4T8BGC.S 1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Do Dispositivo do Ac?rd?o proferido, mantinha-se a condena??o a ?pagamento de lucros cessantes e despesas? (como o tribunal a quo j? considerara): assim, por lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 216/14.2TBVPA.G2-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.O Tribunal da Rela??o de Guimar?es, n?o recebeu o recurso para este Supremo Tribunal de Justi?a (de revista e, subsidiariamente, de revista excecional), pela irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 97/17.4T8STC.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Se n?o resultar claramente da lei que as exig?ncias de forma se destinam apenas a provar a declara??o, essas exig?ncias dever?o ser consideradas ad substantiam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais encontra consagra??o a n?vel constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 17289/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I? - Na delimita??o da revista ? de considerar o efeito processual que emana do ac?rd?o recorrido, independentemente daquele que tenderia a produzir a decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 4789/15.4T8ALM.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A conformidade decis?ria das inst?ncias quanto ? (decis?o de improced?ncia) prescri??o do direito de indemniza??o dos Autores n?o releva para impedir que, na revista, esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 805/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? Nos termos do art? 1726.?, n?1 CC, os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr?prios de um dos c?njuges e noutra parte com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1572/14.8TBVNG.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ??????? I. Atento o disposto nos artigos 662? n? 4 e 674?, n? 3 do CPC n?o cabe nas compet?ncias do STJ sindicar as decis?es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 7092/17.1T8LRS.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? I. Proferido o ac?rd?o da Rela??o (ac?rd?o recorrido) esgotado ficou o respetivo poder jurisdicional (artigo 613?, n? 1 do CPC) ? raz?o pela qual n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2453/11.2TBEVR-C.E.1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - ? definitivo o ju?zo formulado pelo tribunal da Rela??o, no ?mbito do disposto no art.? 662.?, n.? 1, do CPC, sobre a prova sujeita ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 690/18.8T8EVR.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade, por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 190/18.6YRGMR.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A decis?o que consta do art. 978.? do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decis?es proferidas quer por autoridades judiciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2553/09.9TBVCD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Segundo a jurisprud?ncia dominante, o momento pr?prio para o juiz proceder ? avalia??o dos pressupostos previstos no art. 6.?, n? 7, do RCP, ? o...