Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 2280/19.9T8BRG.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O c?mulo jur?dico deve integrar as penas de pris?o com suspens?o da respectiva execu??o, aplicadas pelos crimes em concurso; II- No contexto dos factos, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 2938/18.0T9PTM
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, e por inutilidade, nos termos prevenidos no artigo 287.? n.? 3, do CPP, e 130.?, do CPC, o requerimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 9492/05.0TDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Deve ser julgado improcedente o recurso de revis?o interposto ao abrigo da al?nea e) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, sem concretiza??o das provas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 175/19.5JDLSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. S?o as exig?ncias gerais de culpa e de preven??o (geral e especial) que levam ? determina??o da pena ?nica do concurso s? que, aqui, numa vis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 4483/12.8TDLSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O fundamento da inconciliabilidade de factos da al?n. c) do n.? 1 do art.? 449.? do CPP exige que os factos provados na senten?a respeitantes ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 582.16.5PFCSC-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente entende que foi violada a garantia de processo equitativo consagrada no art. 20.?, n.? 4, do CRP e no art. 6.? da Conven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 106/20.0YREVR- A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. Apresentada, nos termos da al?nea c), do n. ? 2, do artigo 222.? do C?digo do Processo Penal (CPP), a provid?ncia excepcional de habeas corpus, que tem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 октября 2020, n° 28/20.4YFLSB
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O preceituado no n.? 6 do artigo 2.?, da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da liberta??o de reclusos condenados pelos crimes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2020, n° 165/20.5PDCSC-A.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. 1- Numa situa??o em que os factos que se indiciam fortemente nos autos, terem sido cometidos pelo arguido, foram considerados pela Sr.? JIC em sede do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2020, n° 689/19.7PCRGR.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. ?, entendimento dominante, que o factor que serve de base para a distin??o entre um concurso aparente de normas e um concurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2020, n° 713/18.0S6LSB.L1-3
Relator: ANA PARAM?S. A sede pr?pria para discutir o enquadramento jur?dico dos factos n?o ? a do despacho de recebimento da acusa??o, mas sim a da senten?a, pois que ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 октября 2020, n° 2345/17.1T9BRR.L1-3
Relator: NUNO COELHO. A livre aprecia??o n?o se reconduz a um ?ntimo convencimento, impondo-se ao julgador o dever de explicitar o processo de forma??o da sua convic??o, pois se ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1779/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os recorrentes/apelantes justificaram a pretensa altera??o de v?rios pontos da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados. Logo, ao prazo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 19408/17.6T8LSB.LL.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando os tribunais superiores em tribunal coletivo, compete-lhe julgar da admissibilidade do recurso, mesmo que tenho sido admitido esse recurso por tribunal de inst?ncia ou,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 583/16.3T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A declara??o de indivisibilidade de pr?dio urbano ? decis?o final correspondente e respeitante ? fase declarativa do processo especial de divis?o de coisa comum, fase essa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 91/18-8JAAVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -?? O Supremo Tribunal de Justi?a, funciona como tribunal de revista. II -? N?o cabe no conceito de revista a impugna??o de pontos da mat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1551/19.9T9PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? Embora repetindo o recorrente a argumenta??o que apresentou perante o tribunal da Rela??o, reproduzindo ipsis verbis o recurso da decis?o de 1.? inst?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 342/16.3GCVFR.P2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - No seguimento de decis?o proferida pelo Tribunal da Rela??o do Porto, o Tribunal da 1.? inst?ncia condenou os arguidos, em c?mulo jur?dico ,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 22277/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste nulidade por omiss?o de pron?ncia do ac?rd?o da Rela??o que n?o se pronuncia sobre as contra-alega??es dos apelados, salvo se o recorrido tiver...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 4354/17.1T8OER.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Sendo declarada inv?lida uma conven??o antenupcial, outorgada em 28/05/1976, em que se convencionou como regime de bens a comunh?o geral de bens, e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 239/09.3TJLSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Permitiria a declara??o de dupla conformidade a exist?ncia de uma declara??o de voto em que o Juiz adjunto expressasse t?o s? as raz?es por que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 9527/18.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A mudan?a de escola de duas crian?as que frequentam o ensino b?sico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 10390/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A comunica??o do senhorio, prevista no art. 50.? do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas al?neas, nomeadamente o valor do locado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1762/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A exclus?o de cooperador n?o pode ser aplicada sem preced?ncia de processo escrito, donde constem a indica??o das infrac??es, a sua qualifica??o, a prova produzida,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 5080/17.7T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade, por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1384/14.9TBGMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O aval desencadeia uma obriga??o independente e aut?noma, tendo por conte?do uma promessa de pagar o t?tulo de cr?dito e por fun??o a garantia desse pagamento....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo o avalista singular tido interven??o no neg?cio causal da livran?a dada ? execu??o, no qual se incluem as condi??es relativas aos avales prestados, estando-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 4064/14.1T8SRTB.E1.S3
Relator: F?TIMA GOMES. 1- O ac?rd?o do Supremo de 26-11-2019, que anulou o ac?rd?o da Rela??o de 16-05-2019 e determinou que o processo voltasse ? Rela??o para conhecer do pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 21 октября 2020, n° 730/03.5TBMFR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A responsabilidade civil prevista no art. 493.?, n.? 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, assente numa presun??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2020, n° 294/19.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No confronto entre marcas registadas, anteriores, e log?tipo de registo questionado, devem concorrer, para que se materialize um quadro justificativo de denega??o...