Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2020, n° 11/18.0PAAMD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Sabendo o recorrente que estava a decorrer julgamento em processo onde era arguido, no qual compareceu a v?rias sess?es e tendo sido notificado da data designada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2020, n° 872/18.2SILSB.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. Resulta do disposto no n? 3 do art. 125? do CE que os t?tulos de condu??o estrangeiros englobados na previs?o das als. c) e d) do n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2020, n° 887/19.3JAPDL.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. Se se apurou que os arguidos provocaram um inc?ndio, numa pequena edifica??o, constru?da em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 октября 2020, n° 6381/17.0T9SNT.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. Se foi determinada a notifica??o, via OPC competente e via contacto telef?nico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 октября 2020, n° 68/15.5IDFUN-B.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A Lei n?37/15 faz uma n?tida separa??o entre as pessoas singulares e as pessoas coletivas, ao regulamentar o conte?do dos certificados de registo criminal, restringindo-o naqueles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 октября 2020, n° 23/20.3PBRGR-A.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. - Perante uma atitude reiterada, particularmente censur?vel de descuido ou leviandade da parte do arguido, em rela??o aos deveres que sobre si impediam, em absoluto comprometedora da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 03156/14.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. MILITAR; PRESTA??O DE SERVI?O EFECTIVO EM RC; RENOVA??O DO CONTRATO; CESSA??O DO V?NCULO CONTRATUAL; PAGAMENTO DE PRESTA??O PECUNI?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 02871/10.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A- EXCESSO DE PRON?NCIA - NULIDADE PROCESSUAL ? VIOLA??O DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00200/11.8BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO CONCURSAL ? VIOLA??O DO PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00066/09.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS ? RESOLU??O DO CONTRATO ? AMPLIA??O DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 02255/17.2BEPRRT
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? SUCESS?O DE REGIMES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00432/19.0BEBRG
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? CR?DITOS SALARIAIS GARANTIDOS- LIMITES QUANTITATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00402/15.8BECBR
Relator: Helena Canelas. REQUALIFICA??O ? REAFETA??O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O ? RECONSTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 02997/19.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRAORDENA??O; PRETERI??O DA REALIZA??O DA AUDI?NCIA DE JULGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00252/19.2BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. REVOGA??O DE ATO; CADUCIDADE E INIMPUGNABILIDADE; ATO CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 03317/19.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; LICENCIAMENTO DE OBRAS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ALEGAR N?O ? PROVAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 02175/17.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00032/17.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O ANTECIPADA. CL?USULA DE SALVAGUARDA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01216/20.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. ?PERICULUM IN MORA?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01045/19.2BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUBS?DIO. RESTITUI??O. PROPORCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 03091/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTRATO DE TRABALHO EVENTUAL E A PRAZO CERTO - CONTRATO NULO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01689/14.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00796/10.1BEPRT-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. JUNTAS DE FREGUESIA; PROVA PERICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00242/16.7BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CITE - COMISS?O PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00043/12.1BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP; AUDI?NCIA PR?VIA; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO IMPUGNADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01553/19.8BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O EXECUTIVA; ALUNO DE ENGENHARIA-UNIVERSIDADE; SAN??O DISCIPLINAR DE INTERDI??O DA FREQU?NCIA DA UNIVERSIDADE; ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSIT?RIA - ORIENTADOR DA DISSERTA??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01331/14.8BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE VIA??O; ESTRADA NACIONAL CONCESSIONADA; PRESEN?A DE GATO NA FAIXA RODOVI?RIA; PRESUN??O DE CULPA; NO N? 1 DO ARTIGO 12? DA LEI 24/2007,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 01102/04.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE REFORMA; RECURSO DE REVISTA; CASO JULGADO; ARTIGO 616?, N.? 2, AL?NEA A), E ARTIGO 666?, N.?S 1 E 2, AMBOS DO C?DIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00408/15.7BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; MILITAR DA GNR; PROCESSO DE AVERIGUA??ES; DECLARA??ES DO VISADO N?O CONSTITU?DO ARGUIDO; NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR; PRESCRI??O; ARTIGOS 7? E 93?, N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 октября 2020, n° 00962/19.4BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL; CONTRADI??O; FALTA OU ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR; SANA??O; NULIDADE DE TODO O PROCESSADO; PROCESSO CAUTELAR; PROCESSO...