Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00015/21.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ACR?SCIMOS PATRIMONIAIS N?O JUSTIFICADOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA, DESPACHO INTERLOCUT?RIO, N?O ABERTURA DE INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00352/18.6BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. REJEI??O LIMINAR, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, LOCAL DA APRESENTA??O DA PETI??O DE OPOSI??O ? EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 00978/14.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS, D?FICE INSTRUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 сентября 2021, n° 01935/05.0BEPRT
Relator: Cristina da Nova. VALOR PATRIMONIAL DOS PR?DIOS, SISA, IMPOSTO SELO, MOMENTO PARA A DETERMINA??O DO VALOR
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 3593/18.2T8VFX.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- A falta de jun??o pela autora, em ac??o n?o contestada, de documentos relativos ? prova dos factos da ac??o, ap?s notificada para o fazer, n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 1960/17.8T9LSB.L2-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. Nos procedimentos com vista ? eventual revoga??o da suspens?o de uma pena de pris?o, em situa??es em que n?o seja poss?vel proceder ? audi??o do arguido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 4728/14.0T2SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1- A notifica??o do potencial revertido para audi?ncia pr?via ? revers?o constitui facto interruptivo do prazo de prescri??o de d?vidas ? seguran?a social. 2-Por for?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 сентября 2021, n° 13245/19.0T8SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Os pressupostos da admissibilidade do depoimento de parte do representante de pessoa colectiva devem ser aferidos em rela??o ? pr?pria parte, e n?o ao seu representante.
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Tribunal dos Conflitos, 15 сентября 2021, n° 01/21
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 сентября 2021, n° 07/21
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 сентября 2021, n° 027/20
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 сентября 2021, n° 028/20
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 361/07.0TBHRT.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Nos termos do art.? 32.? n.? 2, da Lei 100/97, de 13 de setembro, ?As presta??es estabelecidas por decis?o judicial ou pelo Centro Nacional de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 273/18.2T8BRR.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. Quando a retribui??o do trabalhador sofre oscila??es pelo facto de o mesmo trabalhar em Portugal e no estrangeiro, auferindo quantias diferentes num e noutro local, o montante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 8713/20.4T8SNT-A.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. A fase contenciosa no ?mbito do processo emergente de acidente de trabalho tem por base o requerimento a que se refere o n.? 2 do art. 138?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 194/18.9T8TVD.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?A Lei dos Acidentes de Trabalho constitui lei especial face ao regime geral da retribui??o que emerge dos artigos 258.? e ss. do C?digo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 17071/19.9T8SNT.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1?Tendo a entidade empregadora recusado parcialmente o pedido de hor?rio flex?vel formulado pela trabalhadora, deveria ter submetido o processo, independentemente do fundamento de rejei??o, ? aprecia??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 444/20.1PBSNT.L1-3
Relator: MARIA ELISA MARQUES. As v?timas de crimes de roubo n?o podem deixar de ser consideradas vitimas. Integram o conceito de v?timas especialmente vulner?veis, nos termos do artigo 67?-A, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1615/21.9YRLSB-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Para ale?m de na?o terem os factos sido cometidos em territo?rio portugue?s, tambe?m na?o fazem parte da lista prevista no citado arto 12? n? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1535/15.6PASNT.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. A n?o transcri??o da senten?a condenat?ria para o certificado de registo criminal, a emitir para efeitos laborais, ? o regime de excep??o. A regra ? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 526/18.0T8FNC-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? Alegada pelo autor uma situa??o caracterizadora de um esquema societ?rio grupal e, ao mesmo tempo, uma situa??o de pluriemprego, ? admiss?vel, no ?mbito da a??o especial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 5876/17.0T8PRT.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Os valores das pens?es decorrentes de acidentes de trabalho sofridos pelo praticante desportivo obedecem aos limites decorrentes do art.? 4.?, da Lei 27/2011, de 16 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 1026/19.6PCSNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A motivac?a?o da decisa?o de facto na?o pode constituir um substituto do princi?pio da oralidade e da imediac?a?o e transformar-se numa espe?cie de documentac?a?o da audie?ncia. As...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 сентября 2021, n° 20/21.1SXLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A decis?o sobre a tomada de declara??es para mem?ria futura n?o pode ser vista como um meio de evitar ou propiciar? ?que a v?tima exer?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 2095/20.1T8BRR.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 19922/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 559/18.6T8VIS.C1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 15137/17.9T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Todas as horas de trabalho prestadas pelo Autor para além dos limites acordados no Banco de horas, que coincidem com os limites impostos por lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 5515/15.3T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto...