Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 604/18.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Prevendo o art. 720?, al. h), do CPC, como fundamento de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, a invoca??o de contracr?dito sobre o exequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 8050/19.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A amplia??o do recurso prevista no art. 636.? do CPC remete para a possibilidade do recorrido (parte vencedora ou parcialmente vencedora) prevenir a discuss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 6234/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A impugna??o da mat?ria de facto em que o recorrente indique pretender que seja julgado como provado facto que o tribunal de 1.? inst?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 179/20.5YRGMR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - N?o impede a revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira que decretou o div?rcio entre o requerente e a requerida, a circunst?ncia do tribunal estrangeiro ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 96/19.1YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Viola o art. 231?, n? 3, al?nea d) do C?digo da Propriedade Industrial, que consagra o princ?pio da verdade da marca, sendo consequentemente nulo (art. 259?), o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 2655/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O problema da qualifica??o de um contrato dever? analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num ju?zo sobre a presen?a de todos ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A figura do afastamento, da desconsidera??o ou do levantamento da personalidade jur?dica ? de aplica??o subsidi?ria, no sentido de que ?s? deve recorrer-se ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, o dono da obra ter? o ?nus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de dura??o razo?vel, para que o empreiteiro elimine...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Ainda que o art. 33.?, n.? 1, do Decreto-Lei n.? 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.? 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 1451/16.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO PLIVEIRA. I. ? O condom?nio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frac??es seja destinada a uso privado. II. ? A rela??o entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 15184/15.5T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A fun??o do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que est? a mais no patrim?nio do enriquecido. II. ? O conceito de enriquecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o), limita-se a confirmar as declara??es prestadas pelos outorgantes, sem que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 869/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das quest?es relativas a ac??es em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As partes principais t?m legitimidade para recorrer se n?o obtiveram a decis?o mais favor?vel que poderiam ter alcan?ado. II N?o cabe no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 января 2022, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A reforma da decis?o, formulada ao abrigo do art. 616.? do CPC, ? uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso...
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 1377/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde zu einem Planfeststellungsbeschluss des Eisenbahn-Bundesamts (Eisenbahnstrecke Oldenburg - Wilhelmshaven)
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 2 BvR 2467/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen Entscheidungen betreffend die Festsetzung des mitgliederbezogenen Anteils einer jüdischen Gemeinde am Landeszuschuss für die Jüdische Gemeinschaft in Sachsen-Anhalt
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 2604/21
Verwerfung von offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchen und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 2 BvR 48/22
Nichtannahme einer völlig aussichtslosen Verfassungsbeschwerde und Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Bundesverfassungsgericht, 20 января 2022, n° 1 BvR 1552/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen hessische Vorschriften zum verdeckten Zugriff auf informationstechnische Systeme
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2018-00349
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00349
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2018-00834
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2018-00834
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2020-00343
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00343
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2020-00446
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2020-00446
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2021-00030
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00030
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Cour supérieure de justice, 20 января 2022, n° 2021-00469
Cour supérieure de justice, 20 janvier 2022, n° 2021-00469
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Tribunal fédéral suisse, 20 января 2022, n° 8C 432-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_432/2021 Urteil vom 20. Januar 2022 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Bundesrichter Maillard, Bundesrichterinnen Heine, Viscione, Bundesrichter Abrecht, Gerichtsschreiberin Polla. Verfahrensbeteiligte...
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Cour suprême d'Algérie, 20 января 2022, n° 1081457
رقم القرار: 1081457 تاريخ القرار: 2022/01/20 الموضوع: ظروف مخففة الأطراف: الطاعن: (ب.م) / المطعون ضده: النيابة العامة الكلمات الأساسية: سلطة تقديرية المرجع القانوني: المادة 53 من قانون العقوبات المبدأ: يعد...
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Rechtbank Amsterdam, 20 января 2022, n° 9288196 CV EXPL 21-8904
Huurderskoepel Arcade heeft een punt maar krijgt geen gelijk in de zaak die het aanspande tegen de Amsterdamse woningcorporatie De Key over zolders in huurwoningen van De Key.
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Cour de cassation, 20 января 2022, n° 2020-00165
Cour de cassation, 20 janvier 2022, n° 2020-00165