Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 519/14.6TTVFR.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 1519/14.1TTLSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 434/14.3TTBRR.L1.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 357/13.3TTPDL.L1.S1
Relator: ANA LUISA GERALDES. I...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 3649/13.8TTLSB.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I) A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 21/14.6TTGRD.C1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 97/17.4YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I -??...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 272/12.8TBALJ.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORG...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 1594/10.8TBVFR.P2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREI...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 185/12.3TBBBR.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 559/10.4TBVCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 12 月 2017, n° 1509/13.1TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O ju?z...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 12 月 2017, n° 1452/13.4TBAMT.P1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 12 月 2017, n° 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - As ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 12 月 2017, n° 505/15.9T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 12 月 2017, n° 2955/15.1T8BRG.G1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I - O c...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 5 12 月 2017, n° 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALV...
-
Tribunal dos Conflitos, 30 11 月 2017, n° 032/17
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
-
Tribunal dos Conflitos, 30 11 月 2017, n° 019/17
Relator: OLINDO GERALDES. Acor...
-
Tribunal dos Conflitos, 30 11 月 2017, n° 029/17
Relator: FONSECA DA PAZ. CONFL...
-
Tribunal dos Conflitos, 30 11 月 2017, n° 011/17
Relator: TERESA DE SOUSA. I - ...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 02048/14.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. DES...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00742/13.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. RES...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00163/16.3BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. CAD...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00161/15.4BECTB
Relator: Joaquim Cruzeiro. FUN...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 01450/11.2BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00477/16.2BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. ...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00150/13.3BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. ...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 00452/17.0BECBR-A
Relator: Alexandra Alendouro. ...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 30 11 月 2017, n° 02515/14.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Bran...