Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 3349/08.0TBOER.L3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 890/22.6T8PTG.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 2246/21.9T8SXL-A.L1.S1
Relator: FATIMA GOMES. I. No ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 11789/21.3T8PRT.P2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I - S...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1505/24.3T8BRG.G1-A.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I - N...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 204/23.8T8PCV.C1.S1
Relator: ORLANDO DOS SANTOS NA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 22448/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA DE ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 11440/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. ? luz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 2602/23.8T8BRG.G2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA DE ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 8384/24.9T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1002/24.7T8LSB.L1.S1
Relator: EM?DIO FRANCISCO SANT...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 3171/21.9T8BCL.G2.S1
Relator: CATARINA SERRA. Ao ab...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 8089/17.7T8VNG.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Como ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1360/20.2T8PNF-J.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1450/21.4T8OVR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I - N...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 20097/23.4T8LS.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - N...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 10048/23.1T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 2648/24.9T8VCT.G1.S1
Relator: FATIMA GOMES. I. No ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1405/23.4T8VCT-G.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA DE ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 1018/24.3T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 577/19.7T8PNF.P3.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 21588/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? TELES PEREIRA. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 7838/24.1T8SNT.L1-A.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 2502/23.1T8VFX.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 609/25.0T8VCT-C.G1.S1
Relator: CRISTINA SOARES. I. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 30/24.7T8CTB.C1.S1
Relator: CRISTINA SOARES. I. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 3375/23.0T8ENT-A.E1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 3 月 2026, n° 6691/22.4T8GMR.L1.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 3 月 2026, n° 245/22.2GBETR.P1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 3 月 2026, n° 214/24.8PCSTB.E1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O cas...