Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. “E...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 25/23.8PALGS.E1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 2773/22.0T8STB.S2
Relator: MARIA DO CARMO SILVA ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 1002/24.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 14/22.0GBBRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 60/22.3SWLSB-D.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Tendo o ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 30657/23.8T8LSB-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 6 月 2024, n° 1529/23.8PFLRS-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 3619/22.5T8LLE.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDO...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDO...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 929/07.5TBCVL-F.C1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 10009/19.5T8LSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 1295/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 3197/21.2T8STS-H.P1.S1
Relator: LEONEL SERÔDIO. I . A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 456/21.8T8SCD.C1-A.S2
Relator: LEONEL SERÔDIO. I - O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 1911/16.7T8STS-G.P2.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 197/09.4TYVNG-BI.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 6 月 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I – Ao ...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 6 月 2024, n° 3084/23.0T8OER.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00366/24.7BEBRG
Relator: CATARINA VASCONCELOS....
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00612/23.4BEPNF
Relator: CATARINA VASCONCELOS....
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 01223/22.7BEBRG-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAG...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00109/13.0BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAG...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00057/13.4BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAG...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00664/24.0BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTIN...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 00779/14.2BEBRG
Relator: ANA PAULA AD?O MARTIN...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 6 月 2024, n° 01057/23.1BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E...