Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 2280/21.9T8PDL-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 4 月 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATOR...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 331/20.3GCSTS.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 390/16.3TELSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. S?o req...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 977/19.2SGLSB-E.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 1096/19.7PAALM.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 9/15.0YGLSB.S3
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 261/10.7JALRA-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 43/20.8T9MTR.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 16/23.9YFLSB-A
Relator: MARIA DO CARMO SILVA ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 335/20.6S7LSB.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 152/21.6PAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Jus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 224/17.1T9AMT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I. Ao ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 270/19.0SFLSB-J.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 4778/11.8JFLSB-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 2054/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. N?o o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 19848/21.6T8LSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A i...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 23707/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 4 月 2023, n° 12968/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. De...