Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 28193/20.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 26881/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 1489/09.8TBVNO-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 552/07.4TVPRT.P2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 492/14.0TVPRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 1184/22.2T8BRG-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - S...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 835/21.0T8VFR.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O Ac?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 24405/16.6T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 1080/21.0T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 10421/15.9T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. ? ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 5 月 2023, n° 656/20.8T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 5 月 2023, n° 147/20.7YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 5 月 2023, n° 37/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 5 月 2023, n° 132/22.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Contraord...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 5 月 2023, n° 137/22.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A P...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 5 月 2023, n° 1336/15.1T9CBR.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 3174/20.0T8CSC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 2424/21.0T8CBR.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Deve ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 5350/20.7T8VNG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S? h? im...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 518/14.8TTBRG-B.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o cump...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 7473/21.6T8PRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 4307/21.5T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 20027/21.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Uti...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 2051/21.2T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Segun...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 5 月 2023, n° 196/20.5JAAVR-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os ...