Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1146/24.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA DE ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 181/23.5T9ODM. S1
Relator: MARIA DA GRA?A SANTOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 2108/20.7T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PI...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 385/21.5GCVIS.C1-A.S1
Relator: FERNANDO VENTURA. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 4188/24.7T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 13868/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 730/04.8PBCLD.C1-A.S1
Relator: FERNANDO VENTURA. I -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 3392/20.1T8AVR.P1-S1-A
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 657/22.1JAVRL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 19885/23.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - C...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 739/21.7T8LOU-A.P2.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. O r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1410/19.5T8CSC.L3.S1
Relator: ANT?NIO BARRATEIRO MA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 388/22.2GDSNT.L1.S2
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 353/23.2POLSB.L1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 2590/24.3PFLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARETO. I- Nos t...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 26019/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1029/17.5T9BCL.G2-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O r...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 18945/24.0T8SNT-F.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 22708/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1374/18.2T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1259/24.3T8OAZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1030/21.4TBPVZ-A.P1.-A.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 7280/09.4TBVNG-G.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 1510/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I. ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 794/22.2T8STR.E1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 10919/24.8T8LRS.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. Em ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 2388/08.6TMLSB.J.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 2153/13.9TYLSB-A.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A i...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 2529/15.7T9BRG.G1-B. S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. A ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 3 月 2026, n° 16327/24.3T8LSB.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. (cf. ...