Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 22 11 月 2022, n° 01024/22.2T8AGD.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PI...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 295/19.6PAVFC-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 1163/21.7T8BRR.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? O ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 8856/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 823/11.5TYLSB-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Ap...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 24218/18.0T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CA...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 2012/22.4T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 11588/18.0T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. A ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 4399/20.4T8ALM-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 4634/09.0TBALM.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 18860/16.1T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 12968/16.0T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Te...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 2517/20.1T8VFX.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILV...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 4486/18.9T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILV...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 7362/20.1T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. A massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 1354/20.8T8VFX-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE ...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 10453/22.0T8LSB-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 11 月 2022, n° 10905/19.0T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Por...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 03218/10.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, C...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00792/10.9BEPNF
Relator: Tiago Miranda. OPOSI?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00644/10.2BEPNF
Relator: Tiago Miranda. ?NICO ...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00541/10.1BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, N...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00496/21.7BEBRG-S1
Relator: Paulo Moura. PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 02083/20.8BEBRG
Relator: Paulo Moura. TAXA DE ...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00356/09.0BEMDL
Relator: Carlos Fernandes. IVA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 00172/09.9BEBRG
Relator: Carlos Fernandes. EMB...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 01095/06.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUG...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 02389/20.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INEPT...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 02397/18.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DIREI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 11 月 2022, n° 02479/14.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADIAN...