Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – Processo 0200/25.0BALSB – 2026-04-29
Relator: JOAQUIM CONDESSO. Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributári…
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Relator: JOAQUIM CONDESSO. Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributári…
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 - A DIRECTO…
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõ…
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 - A DIRECTO…
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma no…
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma no…
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 - Banco 1..., com os …
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. I - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência…
Oggetto Confisca disposta dal tribunale – Giudizio di appello – Decorso del termine di cui all’art. 27, comma 6, d.lgs. n. 159 del 2011 – Conseguenze.…
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado p…
Relator: CRISTINA SOARES. 1. É admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão…
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coi…
Relator: MARA DO ROSÁRIO GONÇALVES. O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pr…
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva ad…
Relator: RICARDO COSTA. Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando …
Relator: RICARDO COSTA. I. Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se…
Relator: RICARDO COSTA. I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípi…
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclamação prevista no artigo 643.º do CPC destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correta aplicação da l…
Relator: EDUARDA BRANQUINHO. I. A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC respeita a vício estrutural da sentença ou do acórdão, rep…
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