Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 681
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 89-0391
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - ö recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0009
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 89-0024
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Porque o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de quaisquer normas juridicas mas, directamente, de decisões judiciais, não se verifica um dos requisitos de admissibilidade do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0102
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 89-0291
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade de certa norma so e suscitada durante o processo, quando tiver sido suscitada antes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0169
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Atendendo a que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, e sempre uma decisão instrumental...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0106
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quando o tribunal "a quo", para determinar o valor indemnizatorio de terreno expropriado, utiliza circunstancias objectivas varias, não se cinge nem se vincula ao artigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0149
Relator: INDEPENDENCIA DOS JUIZES.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0124
Relator: INDEPENDENCIA DOS JUIZES. A questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0137
Relator: EXTINÇÃO DO RECURSO. Julga extinto o recurso uma vez que se extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia deixando de subsistir a decisao que decidira...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1990, n° 90-0075
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, uma determinada norma na pendencia do processo, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Hoge Raad, 7 December 1990, n° 14036
Huwelijksvermogensrecht. Ombrengen echtgenote. Ontbonden huwelijksgemeenschap. Afwijking van wettelijke verdeling. Redelijkheid en billijkheid.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1990, n° 89-0234
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), em função das tarefas que lhe eram cometidas por lei, desde 1970,...
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Hoge Raad, 30 November 1990, n° 14012
Huurrecht woonruimte. Verzakking grond in tuin/onder terras, onderhoudsverplichting verhuurder. Betekenis begrip “plaatselijk gebruik” in art. 7A:1619 lid 2 BW (nb: in art. 7:217 BW is dit begrip niet opgenomen) bij...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1990, n° 89-0171
Relator: TAXA. I - Entendendo de ha muito a doutrina que o anteriormente designado imposto de justiça não tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1990, n° 90-0089
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Conforme jurisprudencia fixada do Tribunal Constitucional, o pressuposto de a admissibilidade do recurso depender de a inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo deve ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1990, n° 90-0186
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional, a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1990, n° 87-0348
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decisão recorrida mas sim da norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 November 1990, n° 89-0129
Relator: ORÇAMENTO DO ESTADO. I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em...
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Hoge Raad, 21 November 1990, n° 26.197
Vennootschapsbelasting; art. 2, lid 1, aanhef en letter d (oud), Wet VPB 1969; beperkt belastingplichtige stichting; mag in onbelaste sfeer van de stichting opgebouwde goodwill niet worden geactiveerd op openingsbalans...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1990, n° 90-0249
Relator: PROCESSO CRIMINAL. A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1990, n° 90-0087
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A norma impugnada não foi aplicada, ao menos implicitamente, pela decisão recorrida. II - Sendo a questão de inconstitucionalidade suscitada so no recurso para o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1990, n° 88-0268
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Limitando-se a pedir a dispensa do pagamento de multas que incorreu, apelando para tanto ao disposto no n. 2 do artigo 20 da Constituição, a...
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Hoge Raad, 14 November 1990, n° 26913
Inkomstenbelasting. Kledingkosten niet aftrekbaar
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0407
Relator: TRIBUNAL SINGULAR. I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0269
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pelo acordão n. 414/89 o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 9 ns. 1 (na parte em que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0186
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 90-0053
Relator: ACÇÃO PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 387-E/87,...
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Hoge Raad, 9 November 1990, n° 14 201
Onrechtmatige daad. Wanprestatie.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0215
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo...