Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
417,709 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 242,612
- Portugal 67,905
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,841
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 May 1987, n° PP-0031
Relator: PARTIDO POLITICO. A coligação de partidos politicos e o respectivo registo assentam na manifestação conjunta dos partidos que pretendem coligar-se, pelo que basta a manifestação de vontade de um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 May 1987, n° 87-0113
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as proximas eleições...
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Hoge Raad, 1 May 1987, n° 12.825
Levering longa manu door beschikkingsonbevoegde.
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Parket bij de Hoge Raad, 24 April 1987, n° 6995 rek.nr
CAO-recht. Is een werknemersorganisatie na het einde van een door haar met een werkgeversvereniging gesloten CAO nog gerechtigd nakoming te vorderen van uit die CAO voortvloeiende verplichtingen?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 April 1987, n° 86-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 April 1987, n° 86-0048
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se recusou a aplicar norma com fundamento em inconstitucionalidade, não pode o recorrido particular pedir...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 April 1987, n° 86-0047
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 April 1987, n° 86-0087
Relator: PARTIDOS POLITICOS. Para que possa ser dispensada a previa audição do requerido de procedimento cautelar, preliminar de acção de extinção judicial de partido politico, e necessario que o requerente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0266
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 85-0305
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não se deve tomar conhecimento de reclamação que pretende questionar de novo materia ja definitivamente julgada.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0261
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0239
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0222
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0229
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0176
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 87-0019
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 87-0005
Relator: LIVRANÇAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 87-0006
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 85-0087
Relator: GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. I - Do carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria, estabelecido pelo artigo 70 do respectivo Codigo, deriva a geral proibição de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0233
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Em sede de fiscalização concreta, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais, alem de outras, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 April 1987, n° 86-0285
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 April 1987, n° 86-0055
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A não ratificação de um decreto-lei traduz-se, para todos os efeitos praticos, na sua revogação, implicando o termo da sua vigencia com eficacia "ex nunc"....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 April 1987, n° 85-155I
Relator: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição referir genericamente "os orgãos de governo regional" como devendo ser ouvidos pelos...
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Hoge Raad, 3 April 1987, n° 12877
Onrechtmatige daad. Omzetschade door bouwactiviteiten op naburig perceel.
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Parket bij de Hoge Raad, 3 April 1987, n° 12877
Onrechtmatige daad. Omzetschade door bouwactiviteiten op naburig perceel.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 April 1987, n° 86-0202
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não obsta a declaração de inconstitucionalidade de uma norma a circunstancia de a mesma entretanto haver cessado a sua vigencia, pois que, operando aquela declaração...
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Centrale Raad van Beroep, 29 March 1987, n° VUT 1986/6
Contra legem. Het vorenstaande heeft de Raad de overtuiging bijgebracht, dat gedaagde aanvankelijk binnen de bepalingen van het ontwerp van de Wet, welke naderhand ongewijzigd zijn gebleven, ruimte heeft gezien...
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Hoge Raad, 27 March 1987, n° 12 807
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 86-0252
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo apenas cabe de decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 March 1987, n° 87-0050
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.