Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,750
- Portugal 68,034
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0444
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - A transferencia de competencia entre tribunais de diferentes ordens inclui-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Assim e organicamente inconstitucional...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 89-0041
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea a), da Constituição e 70, n. 1, alinea a), da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0441
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de ser justa, não define um concreto criterio indemnizatorio, mas os criterios definidos por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0044
Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o tribunal recorrido, de entre os sentidos possiveis de uma norma,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0600
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 89-0039
Relator: CONTRA-ORDENAÇÃO. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0416
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS. I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão da "reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 89-0020
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0573
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, e o de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 89-0045
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0576
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0531
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 15 June 1989, n° 88-0589
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - A Constituição garante aos interessados o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. II - O paragrafo terceiro do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 June 1989, n° 86-0249
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto...
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Hoge Raad, 13 June 1989, n° 85378
Ontoereikende weerlegging van het beroep op noodweer en noodweerexces.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 June 1989, n° 89-0052
Relator: CONTENCIOSO ADUANEIRO. I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1989, n° 89-0163
Relator: RECURSO ELEITORAL. I - Constatando-se que, por lapso, foi indicada incorrectamente a data da decisão impugnada, deve ser deferido o pedido de rectificação desse lapso, apesar de irrelevante. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1989, n° 89-0184
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. I - Nos termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0206
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. No recurso por aplicação de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo a questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes da prolação da decisão que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0142
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0375
Relator: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA. I. Nada permite concluir que a Constituição imponha uma via necessariamente judicial para a obtenção da situação de objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0567
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - Ao abrigo da autorização legislativa conferida pelos artigos 1, e 2 da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, e nos termos do disposto no...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 89-0019
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA. I - Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição de duração das autorizações legislativas, não tem que se aplicar as...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0341
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - A Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não preve, directamente, a existencia de qualquer recurso para o plenario do Tribunal Constitucional do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0313
Relator: ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO. I - A retroactividade das leis fiscais sera constitucionalmente legitima quando semelhante retroactividade não for "arbitraria" ou "opressiva" e não envolver assim uma "violação demasiado...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 88-0022
Relator: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria, veio estabelecer um regime de integral jurisdicionalização da instrução criminal, ainda...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 May 1989, n° 89-0022
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo o recurso de constitucionalidade por objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, se for declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, dessa...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 May 1989, n° 89-0146
Relator: ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU. I - A deliberação da Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 May 1989, n° 85-0162
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O exercicio pelos orgãos regionais da faculdade de impugnação da constitucionalidade de normas dimanadas de orgãos de soberania pressupõe uma legitimidade qualificada pela violação de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 May 1989, n° 88-0372
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Ao editar o artigo 3 do Decreto-Lei n. 22/85, o Governo veio criar um novo crime e a respectiva pena, para o...