Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0132
Relator: RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão n. 158/88 a referencia a uma norma, deve corrigir-se tal erro, determinando-se um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 87-0310
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0242
Relator: HIERARQUIA DAS LEIS. I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0016
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - O principio constitucional das garantias de defesa em processo criminal impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatorias...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0180
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 1986) contem uma autorização legislativa que o Governo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0011
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Pertence a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, a definição dos crimes e penas em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0186
Relator: RECLAMAÇÃO. I - Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b)...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0091
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0183
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 20 da Constituição que o recorrente haja suscitado durante o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 85-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0336
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0175
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA. I - O Tribunal Constitucional carece de competencia para conhecer da eventual violação de uma lei por uma portaria e, assim, da violação do principio constitucional da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0080
Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Criar um novo caso de instrução preparatoria obrigatoria e legislar sobre processo criminal, materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0036
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0035
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0026
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0239
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com forÈa obrigatoria geral, determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração em casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0174
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0066
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma cuja não aplicação, por inconstitucionalidade, vem impugnada, ha apenas que aplicar a referida declaração ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0333
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação por inconstitucionalidade de determinada norma, entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0064
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Apesar de o artigo 72, n. 1, alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional conferir ao Ministerio Publico uma legitimidade generica para recorrer para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0027
Relator: ACTO NORMATIVO. I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento das transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa, quando, não sendo as mesmas puniveis...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1988, n° 88-0087
Relator: SINDICATO. I - E inconstitucional a aplicação do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil as associações sindicais, na medida em que constitui manifesta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1988, n° 87-0297
Relator: PARTIDO POLITICO. I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1988, n° 88-0132
Relator: CONTENCIOSO ADUANEIRO. I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode reportar-se a normas ja revogadas. II - A definição do crime de contrabando, o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 July 1988, n° 85-0053
Relator: PORTLINE. I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 June 1988, n° 87-0339
Relator: SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Como decorre do disposto nos artigos 3, n. 3, e 277 e seguintes da Constituição, apenas as normas ou actos normativos do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 June 1988, n° 88-0009
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 June 1988, n° 87-0028
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do objecto do recurso sempre que a decisão sobre a materia da constitucionalidade fosse qual fosse...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 June 1988, n° 88-0021
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - O principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, estabelecido no artigo 29, n. 4, da Constituição, contem o...