Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,750
- Portugal 68,034
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0268
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0124
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0094
Relator: DESISTENCIA DO RECURSO. Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0037
Relator: DEFINIÇÃO DE PENA. I - A definição do crime de contrabando e a estatuição da pena que lhe e aplicavel são, nos termos do artigo 168, alinea c), da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 85-0239
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - Quer se considerem as datas nominais quer as datas efectivas da publicação, a publicação do Decreto-Lei n. 374-J/79, de 10 de Setembro, sempre ocorreu depois...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 87-0041
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - A descriminalização de certas condutas e sua qualificação em ilicitos contra-ordenacionais integra-se na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0262
Relator: ARRENDAMENTO URBANO. I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 November 1987, n° 86-0224
Relator: ADVOGADO. I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 November 1987, n° 87-312I
Relator: ELEIÇÃO. I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos de contencioso eleitoral relativo as eleições para os orgãos das autarquias locais. II - Tendo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 October 1987, n° 83-0110
Relator: RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 October 1987, n° 87-0307
Relator: DISSOLUÇÃO DE ORGÃO AUTARQUICO. A interposição de recurso contencioso tendo por objecto a declaração de nulidade da eleição de uma Camara Municipal pressupõe, nos termos do Decreto-Lei n. 701-B/76,...
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Parket bij de Hoge Raad, 23 October 1987, n° 12916
Onrechtmatige daad. Uitzending op televisie of radio van rapportages van wedstrijden uit het betaald en amateurvoetbal. Recht van vrije nieuwsgaring. Eigendomsrecht. Profiteren van door ander georganiseerde wedstrijden in strijd met...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 86-0215
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0103
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação juridica do vicio efectuada pelo tribunal a quo, quando este tenha entendido haver inconstitucionalidade. II - A...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0083
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0144
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas que constituem objecto do recurso, o Tribunal Constitucional deve limitar-se a aplicar aquela declaração ao caso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0217
Relator: PRAZO. I - O prazo para apresentação de reclamação do despacho que indefira a admissão de recurso e de 5 dias, como e fixado no artigo 688, n. 2,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 86-0277
Relator: INTERESSE ESPECIFICO. I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração de inconstitucionalidade aos casos concretos submetidos a julgamento. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0024
Relator: ILEGITIMIDADE. A falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-246A
Relator: HABILITAÇÃO. I - O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), e sucessor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). II - Sendo o presidente do IROMA...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0058
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 86-0194
Relator: DIREITO DE DEFESA. I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os poderes de que os tribunais superiores dispõem na sua apreciação, o perdão de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0277
Relator: DESISTENCIA DO RECURSO. Interposto recurso pelo Ministerio Publico de decisão que aplicara norma anteriormente julgada inconstitucional, torna-se valida a desistencia do mesmo, se essa norma vier posteriormente, e de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 87-0034
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - O regime processual penal dos actos ilicitos de mera ordenação social, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, abrange as...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 October 1987, n° 85-0124
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - As entidades com competencia para graduar e aplicar a multa - hoje coima - prevista no Decreto-Lei n. 90/71, de 22 de Março, por...
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Hoge Raad, 16 October 1987, n° 13253
Bandopname. Bewijskracht van geluidsband waarop zonder toestemming of medeweten van de gesprekspartner een telefoongesprek is vastgelegd. Recht op eerbiediging van de persoonlijke levenssfeer (privéleven).
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Parket bij de Hoge Raad, 16 October 1987, n° 13253
Bandopname. Bewijskracht van geluidsband waarop zonder toestemming of medeweten van de gesprekspartner een telefoongesprek is vastgelegd. Recht op eerbiediging van de persoonlijke levenssfeer (privéleven).
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 October 1987, n° 87-0305
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinadas normas o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Parket bij de Hoge Raad, 9 October 1987, n° 13023
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Fotografisch reproduceren en verhandelen van een uitgave van een wettelijke regeling onrechtmatig? Terughoudende maatstaf; wetten mogen in beginsel vrij worden verspreid (vgl. art. 11 Aw).
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 October 1987, n° 87-0242
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a Lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a...