Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,014 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,750
- Portugal 68,034
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 October 1987, n° 87-0044
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional quando não se verifique nenhum dos presupostos definidos no artigo 280, ns. 1, alineas a) e b), e 5,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 October 1987, n° 87-0082
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I - Deve entender-se que o recorrente suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade quando, apesar de a ter invocado de forma deficiente perante...
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Parket bij de Hoge Raad, 6 October 1987, n° 81.863
1. Inhaaldagvaarding in appel; geen nietigheid, nu het ervoor moet worden gehouden dat de procureur-generaal de eerste dagvaarding heeft ingetrokken. 2. Verstekarrest; nu tussen het instellen van het appel en...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 October 1987, n° 87-0057
Relator: ACTO NORMATIVO. I - Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional de norma, desligado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles...
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Parket bij de Hoge Raad, 29 September 1987, n° 81342
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Hoge Raad, 22 September 1987, n° 80730
Opzettelijke brandstichting, waarbij gemeen gevaar voor goederen en levensgevaar voor een ander was te duchten; geen eendaadse, maar meerdaadse samenloop van de misdrijven van art. 157 onder 1° en 157...
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Parket bij de Hoge Raad, 18 September 1987, n° 7235 rek.nr
Optreden in rechte door curator die eerst tijdens de procedure in hoger beroep de wettelijk vereiste machtiging van de kantonrechter verkrijgt. ‘Terugwerkende kracht’ van de machtiging.
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Hoge Raad, 18 September 1987, n° 12.975
Zekerheidseigendom. Levering constitutum possessorium. Wettelijk voorrecht van de verkoper.
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Hoge Raad, 8 September 1987, n° 1908 Besch
Grenswisselkantoor. OM-cassatie tegen beschikking waarbij vordering OvJ tot inbewaringstelling is afgewezen. Poging, “begin van uitvoering” a.b.i. art. 45.1 Sr. Is sprake van begin van uitvoering van overval op grenswisselkantoor, nu...
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Parket bij de Hoge Raad, 8 September 1987, n° 1908 Besch
Grenswisselkantoor. OM-cassatie tegen beschikking waarbij vordering OvJ tot inbewaringstelling is afgewezen. Poging, “begin van uitvoering” a.b.i. art. 45.1 Sr. Is sprake van begin van uitvoering van overval op grenswisselkantoor, nu...
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Parket bij de Hoge Raad, 1 September 1987, n° 81755
Ter verspreiding in voorraad hebben van geschrift (“Sechs Millionen Juden vergast-verbrannt?”) met beledigende uitlating voor groep mensen (Joden) wegens hun ras, art. 137e.1.2 Sr. 1. Verweer dat bestanddelen van art....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 July 1987, n° 83-0028
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 July 1987, n° PP-0034
Relator: PARTIDO POLITICO. Não existem obstaculos a admissão da Coligação Democratica Unitaria, uma coligação dos partidos Comunista Portugues (PCP) e Ecologista "Os Verdes" (MEP-PV), não existindo identidade a semelhança susceptivel...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0019
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Em materia de processo criminal o Governo so tem "capacidade" para legislar desde que esteja munido de uma autorização legislativa parlamentar. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0260
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0259
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0258
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0251
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0250
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0237
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0232
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0102
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 86-0283
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0056
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral do processo relativo aos ilicitos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0130
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A lei de autorização legislativa caduca com a dissolução da Assembleia da Republica. II - As normas constantes dos artigos 9, n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0069
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 280 da Constituição da Republica, a competencia do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, versa sobre a inconstitucionalidade de normas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0305
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Consequentemente, não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0033
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0070
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.