Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 June 1988, n° 88-0191
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Hoge Raad, 24 June 1988, n° 7296 rek.nr
Verzoek tot voorlopig getuigenverhoor. Afwijzing op grond van kennelijke belangenafweging. Misbruik van bevoegdheid. Motivering.
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Hoge Raad, 22 June 1988, n° 24.998
Procesrecht. Artikel 6 EVRM. Toegang tot de rechter. Bewijslast verschoonbaarheid termijnoverschrijding rechtsmiddel tegen boete
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Parket bij de Hoge Raad, 17 June 1988, n° 13.311
Procesrecht. Gezag van gewijsde. Rechtsbetrekking in geschil.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 88-0025
Relator: RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A norma constante da alinea d) do artigo 167 da Constituição para alem de abranger tanto a regulamentação positiva quanto a revogação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0302
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I. Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 5, da Constituição e do artigo 70, n. 1, f), da LTC a existencia de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0319
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 88-0017
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0076
Relator: INUTILIDADE SUPERVENIENTE. Decisão que aplica uma amnistia, faz cessar o interesse na solução da questão de inconstitucionalidade, pelo que o recurso se extingue por inutilidade superveniente.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0137
Relator: INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS. I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes", a qual se traduz em que estes, no exercicio das suas funções...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 88-0008
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 86-0219
Relator: COLONIA. I - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 88-0071
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 88-0019
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0311
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 June 1988, n° 87-0054
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de inconstitucionalidade neles suscitada, não compete a este Tribunal decidir o problema de saber...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 June 1988, n° 87-0359
Relator: PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. I - Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a categoria dos crimes incaucionaveis, resulta do disposto nos artigos 27, n. 3, alinea...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 June 1988, n° 88-0003
Relator: JUSTA INDEMNIZAÇÃO. I - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação, representando a expressão particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 June 1988, n° 86-0110
Relator: COLHEITA DE TECIDOS. I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que não pode considerar-se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0269
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Da conjugação do artigo 57 do Decreto-Lei n.491/85, de 26 de Novembro, com o artigo 89, n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0345
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - Desde que o Supremo Tribunal de Justiça tenha expressamente resolvido a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo requerente e mesmo que tambem haja considerado que se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0058
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 86-0137
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0050
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0048
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0130
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando o juizo de inconstitucionalidade não constitui a verdadeira "ratio decidendi" da decisão recorrida, e esta expressamente assim o reconhece, não ha que conhecer do recurso por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0337
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Encontra-se unanimemente assente que estão subtraidas da fiscalização da constitucionalidade as decisões judiciais, pelo que não se pode impugnar junto do Tribunal Constitucional uma decisão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0157
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 88-0025
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 1 June 1988, n° 87-0348
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. A invocação da inconstitucionalidade de qualquer norma não e aplicavel a regra do n. 1 do artigo 489 do CPP de que toda a defesa deve ser...