Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0276
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da disposição excepcional do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0059
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0121
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0029
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 85-0303
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Rejeitada em acordão a arguição de nulidade de um primeiro aresto, não e possivel reapreciar tal questão em reclamação do segundo acordão.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0076
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0151
Relator: FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se, face a versão originaria da Constituição, como uma garantia do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0195
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Não existe o dever de, no acto de interposição do recurso, indicar os seus fundamentos concretos. II - Não tendo o reclamante, durante...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 84-0168
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0226
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0169
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 February 1987, n° 86-0161
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exijam um...
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Hoge Raad, 3 February 1987, n° 80186
Valse aangifte doen, art. 188 Sr. Strafmotivering. Is hof ex art. 359.5 Sv gehouden bij oplegging van voorwaardelijke straf redenen op te geven die hebben geleid tot bepalen van duur...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 February 1987, n° 86-0193
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma entretanto revogada, quando não esta excluida...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 February 1987, n° 86-0221
Relator: FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA. I - Não opera automaticamente a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, na sequencia de tres juizos concretos de inconstitucionalidade da mesma norma (artigo 281,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 February 1987, n° 86-0183
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - O processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos...
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Parket bij de Hoge Raad, 3 February 1987, n° 80186
Valse aangifte doen, art. 188 Sr. Strafmotivering. Is hof ex art. 359.5 Sv gehouden bij oplegging van voorwaardelijke straf redenen op te geven die hebben geleid tot bepalen van duur...
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Parket bij de Hoge Raad, 30 January 1987, n° 13.233
Reële executie. Levering van onroerend goed
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 85-0030
Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0172
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0234
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0196
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A amnistia de infracções disciplinares cuja sanção foi aplicada com base em diploma arguido de inconstitucional (o Decreto-Lei n. 440/82) não retira utilidade ao recurso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0142
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0175
Relator: PRISÃO PREVENTIVA. I - A Constituição remete para a lei ordinaria: a) no artigo 27, n. 3, alinea a), a determinação do tempo e das condições em que e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0131
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Da leitura conjugada dos n. 2, alinea c), e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental, resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 84-0192
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - A faculdade de recorrer em processo penal traduz uma expressão do direito de defesa. II - No entanto, essa faculdade de recorrer pode ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0179
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0288
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 January 1987, n° 86-0040
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 21 January 1987, n° 85-238A
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A lei processual civil não consente que, com base em fundamentos identicos, se deduza reclamação por nulidades contra o desatendimento de uma outra anterior. II...