Base de données de jurisprudence

Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0407

Relator: TRIBUNAL SINGULAR. I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal...

Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0269

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pelo acordão n. 414/89 o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 9 ns. 1 (na parte em que...

Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 89-0186

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das...

Pays-Bas Divers NL 9 November 1990

Tribunal Constitucional (até 1998), 13 November 1990, n° 90-0053

Relator: ACÇÃO PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 387-E/87,...

Hoge Raad, 9 November 1990, n° 14 201

Onrechtmatige daad. Wanprestatie.

ECLI:NL:HR:1990:AC1103

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0215

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0284

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do Tribunal a quo em...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0276

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão em que não foi aplicada a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou. II - Não se...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 90-0182

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade quando as partes em litigio, entretanto, celebraram entre si termo de transacção sobre o...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0366

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 90-0015

Relator: ACÇÃO PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos...

Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1990, n° 89-0307

Relator: ACÇÃO PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de...

Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1990, n° 89-0271

Relator: PROCESSO CRIMINAL.. Remete para a fundamentação do Acórdão nº 48/90.

Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1990, n° 90-0144

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por...

Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1990, n° 88-0007

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não tendo sido feita no processo qualquer aplicação, sequer implicita, das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada, não ha que conhecer do recurso.

Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1990, n° 90-0114

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O controle de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, e não actos de indole diversa, "maxime" decisões judiciais. II - Não tendo o...

Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1990, n° 90-0066

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Objecto do controlo de constitucionalidade (ou legalidade) são as normas juridicas e não os actos administrativos ou as decisões judiciais. Na realidade, e no que...