Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,356
- Portugal 68,154
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,895
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 89-0417
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - De acordo com o artigo 103, n. 3, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, impende sobre o recorrente o ºnus de fazer acompanhar...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 90-0001
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - No contencioso eleitoral do apuramento dos resultados das eleições e sobre o recorrente que recai o onus de provar que o edital foi afixado em...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 90-0002
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso relativo a irregularidades ocorridas na votação ou nos apuramentos parcial ou geral tem de ser interposto no prazo de 48 horas a contar...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 89-0440
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - No recurso contencioso de anulação da votação de uma secção de voto ha que averiguar se o eventual provimento do recurso seria susceptivel de alterar...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 90-0003
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 3 January 1990, n° 89-0438
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital contendo os...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 3 January 1990, n° 89-0436
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Em contencioso eleitoral, o recorrente tem de provar a sua legitimidade e a autenticidade de petição enviada por telecopia, bem como fazer prova da tempestividade do recurso.
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 3 January 1990, n° 89-0419
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso para apreciação das decisões tomadas sobre reclamações ou protestos apresentados sobre irregularidades ocorridas no decurso da votação e nos apuramentos parcial e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 3 January 1990, n° 89-0416
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação...
-
Hoge Raad, 3 January 1990, n° 26344
Na de peildatum gebleken waardedrukkende omstandigheid. In 1985 is gebleken dat op de peildatum 1 januari 1983 belanghebbendes perceel was verontreinigd met lood en cadmium, waardoor de waarde toen f...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0437
Relator: PRAZO. O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0433
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Não cumpre o onus da prova da tempestividade do recurso, que sobre ele recai, o recorrente que, sem mencionar o dia e a hora a que foi...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0432
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do processo eleitoral deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0425
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0429
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0435
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Nas eleições autarquicas, impende sobre o recorrente O onus da prova da tempestividade do recurso. II - Esse onus não e satisfeito quando não e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0434
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A circunstancia de o prazo para interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de contencioso eleitoral, terminar em dia que foi de tolerancia...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0430
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0426
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão da assembleia de apuramento geral que resolva reclamação ou protesto deve ser interposto no prazo de 48...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0428
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 29 December 1989, n° 89-0431
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto as decisões proferidas sobre reclamações ou protestos apresentados no acto de apuramento geral sera...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0427
Relator: RECURSO ELEITORAL. I - E sobre o recorrente que impende o onus de provar a tempestividade do recurso. II - Não tendo o recorrente cumprido o onus de provar...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0415
Relator: RECURSO ELEITORAL. E nulo o voto quando o eleitor, alem de inscrever uma cruz no quadrado correspondente a determinado partido, desenha uma outra cruz entre as palavras "sigla" e...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0421
Relator: PRAZO. I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão da assembleia de apuramento geral que resolva reclamação ou protesto deve ser interposto no prazo de 48 horas...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0417
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Os votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas tornam-se definitivos,...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0424
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que nos processos eleitorais os prazos contados em horas correm seguidamente não se suspendendo durante os sabados, domingos ou...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0418
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - E sobre o recorrente que recai o onus de provar que o edital de proclamação e publicação dos resultados do apuramento geral foi afixado em...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0422
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem que ser interposto no prazo de 48 horas contadas a...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 28 December 1989, n° 89-0420
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões da assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação...
-
Tribunal Constitucional (até 1998), 27 December 1989, n° 89-0406
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Os candidatos que tenham licitamente desistido da candidatura não tem legitimidade para interpor recurso das decisões finais do juiz relativas a apresentação de candidaturas.