Base de données de jurisprudence

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 85-0026

Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 86-0249

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não ha que tomar conhecimento da reclamação quando não exista nenhuma decisão a indeferir a pretensão de recurso a interpor para o Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 85-0295

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 86-0115

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 84-0172

Relator: LETRAS. I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente recebido, por a Constituição assim o estabelecer, a verdade e que,...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 86-0108

Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O acordão recorrido não julgou qualquer questão de constitucionalidade, e, designadamente, não aplicou nem deixou de aplicar, com esse fundamento, as normas cuja...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 86-0167

Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. Não ha que conhecer do recurso de constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando aquela...

Tribunal Constitucional (até 1998), 25 February 1987, n° 86-0205

Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-290A

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0173

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0128

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0127

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0189

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0090

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0165

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0011

Relator: ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO. I - E inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0191

Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0170

Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - No recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional não pode este debruçar-se sobre questões que não foram objecto da decisão recorrida. II - E...

Tribunal Constitucional (até 1998), 18 February 1987, n° 86-0071

Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - A Lei do Orçamento e constituida por multiplos preceitos, todos eles visando a definição pelo periodo de um ano da politica economico-financeira do Estado. Forma...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 86-0031

Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na sua versão actual, não veda a admissibilidade de tribunais arbitrais necessarios. II - Independentemente da posição...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 86-0102

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E organicamente inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, segundo a qual e obrigatorio proceder...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 86-0051

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança, bem...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 85-0302

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - E organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 86-0296

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 85-0139

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Mesmo que as normas desaplicadas por inconstitucionalidade houvessem de considerar-se revogadas, nem por isso seria inutil conhecer do recurso, pois, se deixasse de tomar-se conhecimento...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 85-0174

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - Dispondo a alinea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação,...

Tribunal Constitucional (até 1998), 11 February 1987, n° 85-0012

Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...