Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,356
- Portugal 68,154
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,895
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 28 February 1989, n° 7485
Huurrecht woonruimte. Verzoek huurder ex art. 7A:1623i lid 2 BW (thans art. 7:268 BW) tot voortzetting huurovereenkomst. Duurzame gemeenschappelijke huishouding. Tijdstip ontruiming. Bij beantwoording van de vraag of sprake is...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 February 1989, n° 87-0023
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 120, n. 3, da Constituição dando continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 February 1989, n° 87-0081
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A circunstancia de uma norma ter sido revogada não e, de per si, suficiente para tornar inutil a apreciação e eventual declaração de inconstitucionalidade, com...
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Parket bij de Hoge Raad, 24 February 1989, n° 13.493
Uniforme Administratieve Voorwaarden voor de uitvoering van werken (UAV); geen ‘recht’ in de zin van art. 99 lid 1 sub 2° Wet RO; geen strijd met Faillissementswet.
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Hoge Raad, 24 February 1989, n° 13627
Onrechtmatige daad. Intellectuele eigendom. Kopiëren en verhandelen geluidsopnames van prestaties van een uitvoerend kunstenaar onrechtmatig? Prestaties op één lijn te stellen met een beschermd werk. Anticipatie op wetsvoorstel naburige rechten.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0289
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1. alinea h), da Constituição deve ser entendido por um lado, como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0306
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea h), da Constituição deve ser entendido, por um lado, como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0402
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 87-0267
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0602
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0276
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 89-0008
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0264
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, abrangem tambem o recurso de decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0485
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0470
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0463
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0482
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0388
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0379
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0486
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0307
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constituem requisitos dos recursos de constitucionalidade previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: (a)...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0320
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As decisões judiciais não podem ser objecto do recurso de constitucionalidade, por serem ou não em si mesmas inconstitucionais, apenas o podendo ser na parte...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0466
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com forÈa obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0432
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0279
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0492
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0408
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0420
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0399
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0467
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.