Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,496 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,006
- Portugal 68,133
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0201
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0207
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0042
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0068
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0189
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0183
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0222
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0249
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A expressão constante do n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - "haverem sido esgotados todos os [recursos] que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0197
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0095
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0229
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0227
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0209
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0206
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0198
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0192
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0149
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0133
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0122
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0118
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0111
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0026
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 85-0173
Relator: PODER LEGISLATIVO. I - O artigo 115, n. 5 da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n. 1/82, proibe despachos normativos que visem realizar a interpretação autentica de disposições...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0175
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. Não tendo o recorrente produzido a sua alegação dentro do prazo fixado para o efeito, o recurso e julgado deserto nos termos do disposto pelo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0035
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0075
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Care Standards, 22 July 1987, n° 6w395prd
MRS YVONNE BARNES AND MRS CORA EVANS - APPELLANTS AND MID-STAFFORDSHIRE HEALTH AUTHORITY - RESPONDENT Decision of Registered Homes Tribunal held at the Court House Eccleshall in the County of...
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Care Standards, 22 July 1987, n° trcy3v3m
M J and C K STENT - Appellants and Bedfordshire County Council - Respondent Decision of the Tribunal sitting at Bedford on 20, 21 and 22 July 1987. Before:J C...
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Parket bij de Hoge Raad, 15 July 1987, n° 2053 Besch
Beklag, beslag ex art. 97 Sv op geld van klager in kluis bij bank in België. OM-cassatie. Rb heeft geoordeeld dat beslag onrechtmatig is, nu niet is voldaan aan voorwaarden...