Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,089 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 245,602
- Portugal 68,130
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 January 1986, n° PR-0003
Relator: CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPUBLICA. I - Nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de Maio, so tem legitimidade para interpor recurso das decisões relativas...
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Parket bij de Hoge Raad, 8 January 1986, n° 23 031
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Hoge Raad, 8 January 1986, n° 23.034
Art. 29, lid 1 AWR (tekst tot 1 september 1999), art. 47, lid 1, AWR. Inlichtingenplicht. Gegevens en inlichtingen die voor de belastingheffing van belang kunnen zijn. Vereiste dat het...
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Parket bij de Hoge Raad, 7 January 1986, n° 79.236 M
Militaire zaak. Valsheid in geschrift door geldopnameformulier valselijk op te maken met oogmerk om het als echt te gebruiken, meermalen gepleegd (art. 225.1 Sr) en afdreiging door te dreigen aan...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1986, n° 85-0334
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso das decisões de reclamações e protestos sobre irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral deve ser interposto no...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1986, n° 85-0333
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Da decisão sobre reclamação apresentada em assembleia de apuramento geral cabe recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo de 48 horas a contar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1986, n° 86-0001
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O prazo de interposição de recurso previsto no artigo 104, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, conta-se hora a hora, havendo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 January 1986, n° 85-0169
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 January 1986, n° 85-0331
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O prazo de 48 horas de interposição de recurso de decisão da assembleia de apuramento geral relativa a eleição de orgãos autarquicos conta-se hora a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 2 January 1986, n° PR-0003
Relator: ELEIÇÃO. I - Não esta prevista na lei a reclamação previa contra a admissão de candidaturas a eleição do Presidente da Republica, e ainda que se pudesse ter por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° PR-0003
Relator: ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. I - A prova de nacionalidade portuguesa dos candidatos a eleição para a Presidencia da Republica faz-se pela apresentação de certificado de nacionalidade. II - Verificando-se a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° 85-0326
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O prazo fixado em horas conta-se hora a hora, havendo tão somente que não incluir a hora em que ocorrer o evento a partir do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° 85-0328
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Das decisões de assembleia de apuramento geral deve ser interposto recurso no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° 85-0330
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso, para o Tribunal Constitucional, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem que ser interposto no prazo de 48 horas contadas a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° 85-0316
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Tem legitimidade para recorrer de decisão da assembleia de apuramento geral de uma eleição conjunta para os orgãos municipais e para a assembleia de freguesia,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 December 1985, n° 85-0329
Relator: DIREITO ELEITORAL. Ao recorrente cabe provar que a interposição do recurso se faz nas quarenta e oito horas seguintes a afixação do edital que publicita os resultados do apuramento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0324
Relator: RECURSO ELEITORAL. I - Em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes a eleição a que concorreu. II - A...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0327
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do processo eleitoral deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0325
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Cabe ao recorrente a prova dos factos necessarios a apreciação do seu recurso, em ordem a habilitar o Tribunal a decidir. II - As irregularidades...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0315
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A apreciação do recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos interessados, de reclamação ou protesto apresentados contra as irregularidades verificadas no decurso da votação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0322
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso eleitoral tem de ser interposto de decisões tomadas no decurso da votação, do apuramento parcial ou do apuramento geral, e dessas decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0323
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A declaração de vontade em que se traduz o voto tem de ser feita atraves de uma cruz assinalada no quadrado e inscrita nele. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0319
Relator: DIREITO ELEITORAL. I - A declaração de vontade de votar exprime-se atraves de uma cruz desenhada no lugar respectivo (quadrado) do boletim de voto. II - A cruz, ainda...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 December 1985, n° 85-0320
Relator: DIREITO ELEITORAL. Nos termos do artigo 103, n. 3 do Decreto-Lei n. 701-B/76 de 29 de Setembro incumbe ao recorrente o onus de alegação e tambem o onus da...
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Hoge Raad, 20 December 1985, n° 12627
Immuniteit van jurisdictie van het Tribunaal voor arbeidsgeschillen tussen die internationale organisatie en diegenen die in haar dienst bij het vervullen van haar taken een essentiële rol spelen. Volkenrecht. Rechtspersoonlijkheid...
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Care Standards, 20 December 1985, n° 5mwpd4mq
Mr and Mrs G R Beattie, Appellants and Borough of South Tyneside, Respondent Decision of the Tribunal sitting at the Town Hall, South Shields on 10 and 11 December 1985...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0093
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - So e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que sejam insusceptiveis de reapreciação na ordem jurisdicional de que provem. II - Os despachos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0024
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição mantem-se, a menos que sejam materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0102
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nenhum obstaculo se apresenta quanto a admissibilidade da desistencia do recurso no plano da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, relativamente aos processos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 December 1985, n° 85-0121
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A eliminação operada pela revisão constitucional, da expressão "em materia militar" do artigo 218 da lei fundamental, teve em vista tornar claro que...