Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,356
- Portugal 68,154
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,895
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 85-0145
Relator: RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. E de indeferir a reclamação de nulidades de acordãos do Tribunal Constitucional por alegada omissão de pronuncia, quando se apura que não ha tal omissão.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0198
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0264
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0307
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não se fazendo nenhuma referencia, no auto de noticia, a utilização de qualquer instrumento para detectar o acusado em excesso de velocidade, e não se tendo feito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0210
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0212
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 87-0011
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, tanto releva...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0059
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0093
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0196
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 87-0020
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 87-0053
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, não tem como efeito a perda do objecto de recurso interposto de decisão que aplique norma anteriormente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 86-0166
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 85-0205
Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I - A proibição de discriminação em razão do sexo significa que não se podem estabelecer entre o homem e a mulher diferenças de tratamento que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 87-0021
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 May 1987, n° 85-0090
Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I - Na versão originaria da Constituição, a ratificação parlamentar expressa, mesmo sem emendas, de decretos-leis organicamente inconstitucionais por invasão governamental das materias de exclusiva competencia legislativa...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 May 1987, n° 87-0136
Relator: RECURSO ELEITORAL. I - Ao estabelecer que nas eleições de 1987 para a Assembleia da Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento...
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Hoge Raad, 15 May 1987, n° 12910
Procesrecht. Gezag van gewijsde. Rechtsbetrekking in geschil. Komt aan een eerdere beslissing waarbij enkel het bestaan van een feit wordt aangenomen gezag van gewijsde toe?
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Centrale Raad van Beroep, 14 May 1987, n° WUV 1984/82
Rechtstreekse werking art. 26 IVBPR. Aanpassingstermijn; gelijke behandeling
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 May 1987, n° 87-0086
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a acção de extinção judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n....
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Parket bij de Hoge Raad, 12 May 1987, n° 81.219 E
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 May 1987, n° 87-0114
Relator: PARTIDO POLITICO. Tendo os partidos requerentes da anotação de coligação eleitoral requerido a junção aos autos - no mesmo dia em que o Tribunal Constitucional, por acordão, ordenou a...
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Hoge Raad, 8 May 1987, n° 7095 rek.nr
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° PP-0028
Relator: REGISTO. Não se encontrando documentado no processo que a nova sigla de um Partido tenha sido aprovada pelo orgão competente, ao contrario dos novos simbolos e denominação, deve ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0301
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0278
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0272
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0247
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0214
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 May 1987, n° 86-0157
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...