Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,587 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,017
- Portugal 68,181
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,967
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Hoge Raad, 7 September 1988, n° 24.884
Inkomstenbelasting; genietingstijdstip en waardering verkapte winstuitdeling; bewustheid; opzet of grove schuld
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 August 1988, n° 88-0351
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Se, em geral, e em pura teoria, podem recorrer das decisões judiciais as pessoas por elas directa e efectivamente afectadas, no ambito do Decreto- -Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 August 1988, n° 88-0347
Relator: POLITICA AGRICOLA. I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 August 1988, n° 88-0344
Relator: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. I - O principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 August 1988, n° PP-0346
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Nos termos do artigo 12 da lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 August 1988, n° 88-0342
Relator: DIREITO ELEITORAL. I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116, n. 5, e, em especial para as assembleias regionais, pelo artigo 233, n. 2,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 August 1988, n° PP-0345
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - Nos termos do artigo 22 da lei eleitoral para a Assembleia Regional dos AÈores as coligações de partidos politicos não carecem de ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0132
Relator: RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Verificado que, por mero erro material, se omitiu na decisão do acordão n. 158/88 a referencia a uma norma, deve corrigir-se tal erro, determinando-se um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 87-0310
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0242
Relator: HIERARQUIA DAS LEIS. I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0016
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - O principio constitucional das garantias de defesa em processo criminal impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatorias...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 July 1988, n° 88-0180
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 1986) contem uma autorização legislativa que o Governo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0011
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Pertence a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, a definição dos crimes e penas em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0186
Relator: RECLAMAÇÃO. I - Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b)...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0091
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0183
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 20 da Constituição que o recorrente haja suscitado durante o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 85-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0336
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0175
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA. I - O Tribunal Constitucional carece de competencia para conhecer da eventual violação de uma lei por uma portaria e, assim, da violação do principio constitucional da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0080
Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Criar um novo caso de instrução preparatoria obrigatoria e legislar sobre processo criminal, materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0036
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0035
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0026
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0239
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional com forÈa obrigatoria geral, determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração em casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0174
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0066
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma cuja não aplicação, por inconstitucionalidade, vem impugnada, ha apenas que aplicar a referida declaração ao...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0333
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação por inconstitucionalidade de determinada norma, entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 87-0064
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - Apesar de o artigo 72, n. 1, alinea a), da Lei do Tribunal Constitucional conferir ao Ministerio Publico uma legitimidade generica para recorrer para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 July 1988, n° 88-0027
Relator: ACTO NORMATIVO. I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento das transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa, quando, não sendo as mesmas puniveis...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 July 1988, n° 88-0087
Relator: SINDICATO. I - E inconstitucional a aplicação do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil as associações sindicais, na medida em que constitui manifesta...