Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
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- Royaume-Uni 21,967
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1984, n° 83-0052
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - Na vigencia da versão originaria da Constituição o Governo podia, fora do dominio das materias reservadas a lei, dentro da sua competencia legislativa, reduzir...
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Hoge Raad, 30 November 1984, n° 6700 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Opzegging wegens dringend nodig hebben voor eigen gebruik. “Passende woonruimte” uit art. 7A:1623 e lid 1 aanhef en onder 3o BW (thans art. 7:274 lid 1 sub c...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 84-0079
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade e de oito dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 84-0134
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 84-0097
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E de oito dias , contados a partir da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 83-0034
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° PP-0008
Relator: PARTIDO POLITICO. I - A representação dos partidos politicos aplicam-se , com as necessarias adaptações , as normas do Codigo Civil referentes as pessoas colectivas , competindo , por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 83-0093
Relator: EXTRADIÇÃO. I - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este , no caso concreto , se haja tornado inutil ou desnecessario. II - Na situação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1984, n° 84-0034
Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 November 1984, n° 83-0033
Relator: CONTENCIOSO ADUANEIRO. I - Em abstracto , o recurso para o Tribunal Constitucional so e inutil quando a decisão recorrida for de manter , independentemente da solução - potiviva...
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Hoge Raad, 20 November 1984, n° 1509 Besch
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1984, n° 84-0074
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1984, n° 84-0031
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção internacional que vincula o Estado Portugu:s, a infracção não integra inconstitucionalidade directa mas apenas indirecta,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1984, n° 84-0018
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha razão normativa ou logica que imponha necessariamente a precedencia do conhecimento da questão previa da incompetencia do Tribunal sobre a da intempestividade. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1984, n° 84-0142
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 November 1984, n° 84-0062
Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em...
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Hoge Raad, 14 November 1984, n° 22 520
In deze zaak is niet geconcludeerd.
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Hoge Raad, 7 November 1984, n° 21 769
Toetsing wet aan de Universele Verklaring van de Rechten van de Mens.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 November 1984, n° 84-0065
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade das decisões dos tribunais que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 November 1984, n° 84-0019
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, os recursos interpostos com fundamento na inconstitucionalidade da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 November 1984, n° DR-0009
Relator: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. I - O interesse juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos ,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1984, n° 84-0033
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma legal e uma convenção internacional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1984, n° 84-0012
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não põe termo ao processo, deve o recurso subir imediatamente mas em separado e com efeito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1984, n° 84-0096
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento parcial do pedido, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1984, n° 84-0044
Relator: PRISÃO PREVENTIVA. I - Constitui fundamento para o recurso de constitucionalidade a simples invocação da inconstitucionalidade da norma , tal como ela foi interpretada e aplicada na decisão recorrida:...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 October 1984, n° 84-0043
Relator: DIREITO INTERNACIONAL. I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha,...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 October 1984, n° 12.318
Faillissement. Toepasselijkheid van art. 24 Fw op vordering tot onverschuldigde betaling tegen de curator. Terugwerkende kracht van ontbinding ex art. 1302 BW.
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Parket bij de Hoge Raad, 23 October 1984, n° 76.533
Bijlmer noodweer. Doodslag en poging tot doodslag; toereikende motivering van het ontslag van rechtsvervolging; geen onjuiste opvatting omtrent noodweerexces.
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Hoge Raad, 23 October 1984, n° 76.533
Bijlmer noodweer. Doodslag en poging tot doodslag; toereikende motivering van het ontslag van rechtsvervolging; geen onjuiste opvatting omtrent noodweerexces.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 October 1984, n° 84-0108
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso de constitucionalidade interposto de despacho de indeferimento liminar parcial, que não pos termo ao processo, tem os mesmos efeito e regime de subida que teria...