Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
423,016 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,325
- Portugal 68,269
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,967
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1985, n° 83-087I
Relator: SECTOR BASICO. I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1985, n° 84-0006
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 85-0080
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0049
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0168
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0077
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0057
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Ha inutilidade superveniente e, consequentemente, fundamento para extinção do recurso, quando o autor apresenta nova petição inicial, nos termos do artigo 476 do Codigo de Processo Civil,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0063
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0030
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os recursos interpostos de decisões que apliquem norma arguida de inconstitucional durante o processo so são admissiveis apos exaustão dos recursos ordinarios que no caso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 85-0001
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Nos termos do n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, no recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0064
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0060
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização concreta de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1985, n° 84-0073
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0091
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Na reclamação de despacho que, numa acção de despejo, não admitiu o recurso de despacho de indeferimento do requerimento de desentranhamento da resposta dos autores a contestação,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0056
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, estabelece uma regra propria para os recursos para o Tribunal Constitucional, nos processos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0028
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0124
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0100
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional, o conhecimento em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0186
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso interposto nos termos do n.2 do artigo 78 de Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0146
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II - O Tribunal...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0172
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso interposto nos termos do n. 2 do artigo 78 de Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0173
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso interposto nos termos do n. 1 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 83-0073
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n.1, alinea b), da Constituição, quando não haja sido suscitada, no decurso do processo, a inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0032
Relator: LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado, pois conhece limites imanentes, e, onde o seu...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1985, n° 84-0093
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II -...
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Hoge Raad, 4 January 1985, n° 6719 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Weigering aanbod nieuwe huurovereenkomst met hogere huurprijs vanwege vervanging blokverwarming door hr-ketels. Art. 7A:1623 e lid 1 onder 4 e (thans art. 7:274 lid 1 onder d) bij...
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Parket bij de Hoge Raad, 4 January 1985, n° 6719 rek.nr
Huurrecht woonruimte. Weigering aanbod nieuwe huurovereenkomst met hogere huurprijs vanwege vervanging blokverwarming door hr-ketels. Art. 7A:1623 e lid 1 onder 4 e (thans art. 7:274 lid 1 onder d) bij...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 December 1984, n° 84-0053
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo a decisão recorrida uma decisão de indeferimento liminar parcial, não põe termo ao processo, pelo que o recurso deve subir imediatamente, mas em separado, e com...
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Hoge Raad, 14 December 1984, n° 12318
Faillissement. Toepasselijkheid van art. 24 Fw op vordering tot onverschuldigde betaling tegen de curator. Terugwerkende kracht van ontbinding ex art. 1302 BW.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 December 1984, n° 84-0016
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha,...