Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 8186/24.1T8PRT.P1 – 2026-05-13
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substituição da decisão do tribunal recorrido, relativamente a cada ponto impugnado, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, na parte afectada. II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para o desfecho da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação empreendida pelo recorrente. III - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime transitório estabelecido nos artigos 26.º, n.º 2, 27.º, 28.º e 57.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. IV - Em consequência, mesmo no âmbito de um contrato celebrado em data não posterior a 1960, o filho da primitiva arrendatária não beneficia da transmissão do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12/3/2023, caso seja incapaz de provar a verificação, à data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.º/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar. V - Para que alguém seja constituído em responsabilidade civil contratual e no dever de indemnizar nesse âmbito, é necessário que sejam alegados e provados os factos relativos à acção, à ilicitude, ou violação de um direito ou interesse alheio, à culpa, que se presume mas pode ser ilidida, ao dano e ao nexo de causalidade que deve interceder entre o facto e o prejuízo.
2 min de lecture · 338 mots
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I – A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substituição da decisão do tribunal recorrido, relativamente a cada ponto impugnado, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, na parte afectada. II – A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para o desfecho da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação empreendida pelo recorrente. III – Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime transitório estabelecido nos artigos 26.º, n.º 2, 27.º, 28.º e 57.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. IV – Em consequência, mesmo no âmbito de um contrato celebrado em data não posterior a 1960, o filho da primitiva arrendatária não beneficia da transmissão do direito ao arrendamento, por morte daquela, ocorrida em 12/3/2023, caso seja incapaz de provar a verificação, à data do falecimento, dos requisitos previstos no art. 57.º/1 do NRAU, designadamente a idade inferior a 26 anos, a deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct ou o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar. V – Para que alguém seja constituído em responsabilidade civil contratual e no dever de indemnizar nesse âmbito, é necessário que sejam alegados e provados os factos relativos à acção, à ilicitude, ou violação de um direito ou interesse alheio, à culpa, que se presume mas pode ser ilidida, ao dano e ao nexo de causalidade que deve interceder entre o facto e o prejuízo.
Sources officielles : consulter la page source
Portails officiels portugais (DGSI / Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.
Articles similaires
A propos de cette decision
Décisions similaires
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 51/26.5T9PRD – A.P1 – 2026-05-19
Relator: PAULA GUERREIRO. De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.
Portugal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães – Processo 536/24.8T8BCL.G1 – 2026-05-14
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção de caso julgado -, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; e b) uma função positiva - designada por autoridade do caso julgado -, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido. III - Diferentemente sucede no domínio da excepção dilatória de caso julgado prevista no art.º 577º, al. f), do NCPC, cuja procedência determina a absolvição do réu da instância nos termos dos art.ºs 278º, nº 1, al. e), e 576º, nº 2, do mesmo compêndio legal.
Portugal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – Processo 137/25.3KRMTS.P1 – 2026-05-13
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82º-A do CPP e 21º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 122/2009, de 16.09, é a sua não oposição à reparação, atento o princípio da autonomia da vontade da vítima consagrado no artigo 7º da citada Lei. II – Nos autos, na fase de Inquérito, aquando da inquirição da vítima pelo OPC, manifestou esta a sua oposição à reparação, o que se mostra devidamente lavrado no respectivo Auto de Inquirição. III – Pode (e deve) o Juiz do Julgamento valorar o aí então declarado relativamente à manifestação de vontade a que alude o citado artigo 21º, n.º 2 da Lei n.º 122/2009, ainda que em julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 355º e 356º, n.º 2, al. b) e n.º 5, do CPP, não tenham sido lidas as referidas declarações. IV – Ao arbitrar oficiosamente uma reparação em benefício da vítima, afirmando ademais na Sentença recorrida que nos autos “inexiste qualquer declaração de vontade por parte da vítima, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso”, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que urge reparar, revogando a Sentença recorrida na parte em que condenou o arguido no pagamento do montante fixado a título de reparação por danos não patrimoniais sofridos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)