Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1299/16.6T8TMR.E2.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 4086/18.3T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se a ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual na verificação cumulativa dos pressupostos a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1029/19.0T9EVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA CONCURSO DE INFRAÇÕES PENA ÚNICA CÚMULO JURÍDICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 943/18.5T9LLE.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1482/15.1PBSTB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 1/16.7P3LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 février 2021, n° 319/00.0GFLLE-F.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando...
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Tribunal dos Conflitos, 24 février 2021, n° 09919/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Cabe ? jurisdi??o administrativa e fiscal a compet?ncia para julgar uma execu??o instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execu??o contra...
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Tribunal dos Conflitos, 24 février 2021, n° 03143/19.3T8GMR.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 24 février 2021, n° 01573/20.7T8CSC.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Considera-se proposta quando o requerimento de injun??o foi expedido para o Balc?o Nacional de Injun??es a ac??o que tenha sido distribu?da no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 5/18.5SLLSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. S?o requisitos legais necess?rios ao preenchimento do crime de emiss?o de cheque sem provis?o p. e p. pelo art? 11.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 778/20.5PULSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. ?O recorrente quando comunicou a sua impossibilidade de presen?a na audi?ncia n?o disse ao tribunal que queria estar presente ou ser ouvido mais tarde. Apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 22/15.7EALSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. As op??es facultativas atribu?das aos arguidos/recorrentes, conforme notifica??o efetuada pelo tribunal de julgamento, de apresentarem o requerimento de abertura de instru??o ou de manterem-se na fase de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 1551/20.6T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. O despacho inicial, proferido em sede de impugna??o judicial de contraordena??o laboral, em que, por recurso a uma f?rmula vaga, se declara a tempestividade da impugna??o, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 15080/18.4T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - A admissibilidade do recurso ordin?rio exige como respetivo pressuposto, por um lado, que o valor da causa seja superior ao da al?ada do tribunal recorrido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 10167/18.6T8SNT.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I - A prova pericial em que se traduzem os exames m?dicos efectuados no quadro nas ac??es emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 7616/19.0T8LRS-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A express?o ?justificada impossibilidade? a que alude o artigo 54.? n.? 3 do CPT, n?o visa apenas as impossibilidades f?sicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 6364/19.5T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I -A ced?ncia ocasional de trabalhadores consiste na disponibiliza??o tempor?ria e eventual do trabalhador do quadro de pessoal pr?prio de um empregador para outra entidade, a cujo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 2157/20.5T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. No processo laboral, em regra n?o h? audi?ncia pr?via, a menos que a complexidade da quest?o o justifique (art.? 62.?, n.? 2 do CPT). II. Podendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 1566/18.4T8FNC.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O direito ? greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.? 57.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, por via do qual podem os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 1517/19.9T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-N?o emerge do regime convencional aplic?vel nos autos a obriga??o da entidade empregadora pagar ?s trabalhadoras os tr?s primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 1031/20.0T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. Os factos em que assenta a presun??o de laboralidade carecem de provados pelo interessado, nos termos do art.? 342/1 do C?digo Civil. 2. N?o beneficia da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 février 2021, n° 610/16.4T8SNT-C.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. As senten?a e despachos judiciais s?o interpretadas nos termos do disposto nos art.? 236 e ss. do C?digo Civil, valendo com o sentido que um declarat?rio normal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 95/12.4GAILH-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 34/11.0TAAGH.L1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 43/12.1JDLSB.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 260/11.1JASTB-A.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Na previsão normativa do art. 449.º, n.º 1, al. c) do CPP, para que haja fundamento para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 1498/20.6JABRG-D.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na presente providência de Habeas Corpus, há apenas que determinar, como o fundamento da petição se refere especificamente à situação processual do requerente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 février 2021, n° 31/20.4YFLSB
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I. Não se verifica qualquer erro sobre os pressupostos do ato impugnado na subsunção da conduta do requerente na alínea l) do n.º 3 do art....