Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 1074/15.5PAOLH.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Mostrando-se confirmada, em sede de recurso, a senten?a do tribunal de 1.? inst?ncia quanto ? condena??o do arguido-demandado civil e ora recorrente no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 4/15.9JAFAR-A. S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.? 1 do art. 449.?, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 71/15.5JDLSB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - De acordo com o art. 30.?, n.? 1, do CP, em caso de repeti??o da conduta, o n?mero de crimes determina-se pelo n?mero de tipos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 27/13.2PEVNG-N.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d), do n.? 1, do art. 449.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 127/06.5IDBRG-G.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A provid?ncia de ?habeas corpus? n?o ? o lugar adequado para sindicar quaisquer vicissitudes processuais assumidas no processo principal, mormente a quest?o da compet?ncia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 49/14.6TTBRR.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) O artigo 334.? do C?digo do Trabalho de 2009 tem por finalidade refor?ar a garantia de cumprimento dos cr?ditos laborais atrav?s da responsabiliza??o de outras sociedades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 639/13.4TTVFR.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A for?a probat?ria das per?cias das Juntas M?dicas ? fixada livremente pelos Tribunais e estes n?o est?o impedidos de atribu?rem maior for?a probat?ria a outros meios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 février 2019, n° 370/06.7TTALM-E.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Tendo o processo declarativo culminado com um Ac?rd?o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a ? este Ac?rd?o o t?tulo executivo, nos exatos limites em que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2019, n° 1256/07.3TBMCN.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia depende, al?m do mais, de se verificar uma contradi??o entre o n?cleo essencial do ac?rd?o recorrido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2019, n° 122/16.6 T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O processo de atribui??o da casa de morada de fam?lia, relativa a uma situa??o de uni?o de facto que cessou com a morte de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2019, n° 121/14.2T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O cons?rcio adjudicat?rio (autora e r?) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto ? obra a executar, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2019, n° 26811/15.4.T8LSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretens?o ressarcit?ria neste processo, agora (apenas) contra a r?. DD, a provar-se toda a mat?ria por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2019, n° 95/14.0T8BGC.G1.S1
Relator: PAULO S?. I. Tendo a A. intentado uma ac??o de anula??o de delibera??es sociais, competia-lhe a alega??o e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.? 342.?, n.? 1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01590/16.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; NULIDADE PROCESSUAL; ATO ADMINISTRATIVO SOB CONDI??O; INIMPUGNABILIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00780/12.0BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ATO CONFIRMATIVO; INIMPUGNABILIDADE DO ATO SINDICADO; ARTIGOS 51? E 53? DO C.P.T.A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00407/12.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; ARTIGO 38?, N?.2 DO CPTA; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; INTEMPESTIVIDADE COMO LIMITE ? CONVOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01241/05.0BEVIS
Relator: Helena Canelas. CASO JULGADO ? OBJETO E LIMITES DA DECIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01723/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE; RECLAMA??O ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00662/18.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00160/17.1BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. DESER??O; EXTIN??O DA INST?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00099/17.0BEVBR
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFERENCIA; DL N? 59/2015
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 03397/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01857/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SENTEN?A DE ANULA??O. EFEITO EX TUNC. EXECU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01515/16.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. REFORMA QUANTO A CUSTAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 02491/16.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCEDIMENTO CONCURSAL; RESTITUI??O DA CAU??O; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00476/04.7BECBR-C
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXECU??O DE SENTEN?A ANULAT?RIA; SAN??O PECUNI?RIA COMPULS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 00215/05.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACIDENTE DE VIA??O; FIXA??O DO MONTANTE INDEMNIZAT?RIO; DANOS PATRIMONIAIS E N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01894/18.9BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RECLAMA??O DE CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01197/18.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O EFIC?CIA; HABITA??O SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 1 février 2019, n° 01960/18.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; MANIFESTA IMPROCED?NCIA; PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROVIS?RIO DA TRANSMISS?O DA POSI??O CONTRATUAL; INEXIST?NCIA DE NEG?CIO FORMAL; N.? 2, AL?NEA D) E N.?4 DO...