Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2019, n° 00741/05.6BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO IL?CITO; LEGES ARTIS; ORTOPEDIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 mai 2019, n° 00731/10.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AUTOESTRADA; DANOS CAUSADOS NUMA HABITA??O; COLOCA??O DE EQUIPAMENTO NO ?MBITO DA PROTE??O AMBIENTAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 6537/17.5T8CBR.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Num processo de div?rcio, por m?tuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convolo??o para m?tuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixa??o dos alimentos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo banc?rio. II - Tal irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 7907/16.1T8VNG.P1.S1
Relator: BERNANRDO DOMINGOS. A reprodu??o nas ?conclus?es? do recurso da respectiva motiva??o n?o equivale a uma situa??o de alega??es com ?falta de conclus?es?, de modo que em lugar da imediata...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 1598/15.4T8GMR.G1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O art.? 281? n? 1 do CPC, estabelece que ? considera-se deserta a inst?ncia quando, por neglig?ncia das partes, o processo se encontre a aguardar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 236.? do CC consagra a teoria da impress?o do destinat?rio, segundo a qual o sentido do neg?cio jur?dico ? o ?sentido com que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 1650/06.7TBLLE.E2.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A contradi??o de julgados relevante para a aplica??o do art. 629?, n? 2 d), do CPC tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 10066/15.3T8CBR.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em termos rigorosos, e tal como entendeu o ac?rd?o recorrido, a apresenta??o de alega??es/conclus?es de recurso de apela??o por remiss?o para anteriores alega??es recurs?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 514/07.1TBGDL.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Num recurso em que est? em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da r?, adquirido por usucapi?o, viola regras legais imperativas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 627/17.1T8AVR-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A obriga??o de garantia a cargo FGADM, institu?da pela Lei n.? 75/98, de 19/11, ? aut?noma em rela??o ? obriga??o origin?ria que visa garantir, assumindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 260/03.5TBPTS.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Em sede da decis?o de facto, ? l?cito ? Rela??o, nos termos do artigo 607.?, n.? 4, ex vi do artigo 663.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 14647/14.4T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A determina??o do modelo normativo da responsabilidade civil ? uma quest?o de qualifica??o jur?dica e, portanto, mat?ria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indaga??o, interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 mai 2019, n° 39/12.3SULSB-B.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A alega??o do recorrente de que o ac?rd?o recorrido padece de omiss?o de pron?ncia n?o tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00438/16.1BEAVR
Relator: Concei??o Soares. CONTRAORDENA??O, RECURSO DE APLICA??O DE COIMA, CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O, PRAZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00010/14.0BUPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IRC; IMPUGNA??O JUDICIAL; M?TODOS INDICI?RIOS; EXCESSO DE QUANTIFICA??O DA MAT?RIA COLECT?VEL; ANULA??O PARCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00019/19.8BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE ISEN??O DE PRESTA??O DE GARANTIA; ?NUS DA PROVA; INQUIRI??O DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS; FORMALIDADE ESSENCIAL; ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00927/07.9BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. SISA, ADJUDICA??O, CONTRATO-PROMESSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00375/10.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. GRADUA??O CR?DITOS: IMI; COIMAS E ENCARGOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 03271/06.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA, FATURAS FALSAS; IND?CIOS SUFICIENTES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00044/13.2BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS, IVA, ERR?NEA QUANTIFICA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 02583/12.3BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA, GER?NCIA DE FACTO , ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 01417/13.6BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. IMI, ISEN??O, MONUMENTO NACIONAL, CENTRO HIST?RICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 02634/18.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INTEMPESTIVIDADE, VIOLA??O DA TUTELA JURISDICIONAL, JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00391/05.7BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IVA, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS, FALTA DE FUNDAMENTA??O, PRESTA??O DE SERVI?OS, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 01909/11.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00902/12.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL, M?TODOS INDIRECTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2019, n° 261/14.8TBVCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I. ? A cl?usula geral dos bons costumes pro?be ?que se celebre um contrato visando prejudicar ? directa, intencional e deliberadamente ? um terceiro, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2019, n° 5967/17.7T8CBR.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem est? ligado ? coisa em consequ?ncia de uma rela??o ou v?nculo jur?dico, ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2019, n° 586/15.5T8BGC.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - ? dif?cil definir com precis?o o que sejam os riscos pr?prios do ve?culo. Estamos perante aquilo que, de algum modo, ? poss?vel arrumar na...