Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2018, n° 196/11.6TCGMR.G2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A les?o corporal sofrida em consequ?ncia de um acidente de via??o constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biol?gico, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2018, n° 661/16.9T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A equidade ? uma via que serve de recurso para permitir alcan?ar uma defini??o concreta do conte?do de um direito subjetivo, nomeadamente um cr?dito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 avril 2018, n° 595/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de reparti??o da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos do artigo 570.?, n.? 1, do CC, importa que a conduta il?cita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2018, n° 29/18.2YRPRT.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A Lei 65/2003, de 23-08, n?o cont?m norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elabora??o de relat?rio social em pedido de execu??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2018, n° 1603/14.1JAPRT.G1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o ocorre insufici?ncia da mat?ria de facto provada para a decis?o pela circunstancia de n?o se terem dado como provados os concretos actos operados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2018, n° 205/12.1TTGRD.C3.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A argui??o de nulidades da decis?o final ao abrigo do disposto nos artigos 615.?, n.? 1, al?neas b) a e), e 666.?, n.? 1, ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2018, n° 32/16.7T8TMR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O artigo 376.? n.? 1 do C?digo Civil apenas atribui prova plena ?s declara??es do autor de um documento particular quanto a comportamentos deste e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 158/14.1TBMRA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? A autora que, no convencimento de pertencer aos seus falecidos pais, acordou com os irm?os lhe fosse atribu?do o pr?dio onde antes viviam,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 617/12.0TBCMN.G1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Em escritura p?blica de compra e venda, a confiss?o do recebimento do pre?o pelo autor perante a r? tem for?a probat?ria plena ? art. 358.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 484/16.5YRLSB.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O ac?rd?o da Rela??o que, no conhecimento da quest?o da nulidade do ac?rd?o arbitral por alegada contradi??o entre os factos provados, rebate o fundamento invocado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 4012/15.1T8PRT.P1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - O n.? 1 do art. 409.? do CSC deve ser objeto de uma interpreta??o restritiva, n?o abrangendo os atos em que a contraparte ? um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 109/09.5TBACN.1.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A senten?a que homologa o acordo de regula??o das responsabilidades parentais constitui t?tulo executivo para cobran?a de presta??es de alimentos vencidas anteriormente ? entrada em vigor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S3
Relator: HENRIQUE DE ARA?JO. I - O ?erro manifesto? constante do n.? 3 do art. 130.? do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 1350/16.0T8PVZ.P1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O ?prazo em curso? a que se refere o n? 4 do artigo 24? da Lei n? 34/2004 (apoio judici?rio) ? o prazo estabelecido concretamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 3452/15.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Pese embora a parte interessada n?o tenha invocado expressamente a usucapi?o, se articulou os factos a ela conducentes ? porque quer, at? prova em contr?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 5781/16.7T8VIS-D.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O plano de insolv?ncia aprovado, apesar de conter cl?usulas que afrontam o disposto nos arts. 30?, n?s 2 e 3 e 36?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O Administrador da insolv?ncia ? o ?rg?o privilegiado de gest?o e liquida??o da massa insolvente, sendo competente para a realiza??o de todos os actos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 1486/15.4T8PDL.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - Existe concurso aparente de normas ? entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 avril 2018, n° 1530/15.5T8STS-C.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. I - Cumpre o disposto no art. 662.? do CPC, o ac?rd?o da Rela??o que procede a audi??o das declara??es e dos depoimentos gravados indicados pelos recorrentes...
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Tribunal dos Conflitos, 12 avril 2018, n° 01/18
Relator: FONSECA DA PAZ. I - Nos procedimentos cautelares a compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria afere-se em fun??o da causa principal de que eles s?o dependentes. II -...
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Tribunal dos Conflitos, 12 avril 2018, n° 055/17
Relator: CARLOS CARVALHO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 12 avril 2018, n° 07/18
Relator: CARLOS CARVALHO. I - A partir de 01/09/2016, e ?ex vi? dos arts. 04.?, n.? 1, al. l), do ETAF, e 15.?, n.? 5, do DL n.? 214-G/2015, de...
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Tribunal dos Conflitos, 12 avril 2018, n° 06/18
Relator: COSTA REIS. Antes da entrada em vigor do DL n? 214-G/2015, de 02.10, cabia aos tribunais da jurisdi??o comum a compet?ncia para o conhecimento de impugna??o judicial relativa ?...
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Tribunal dos Conflitos, 12 avril 2018, n° 071/17
Relator: TERESA DE SOUSA. I ? A fase judicial do processo de contra-ordena??o n?o se inicia com a interposi??o do recurso de impugna??o da decis?o administrativa que aplica a coima,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 02244/17.7BEPRT
Relator: Barbara Tavares Teles. RECLAMA??O 276? PEDIDO DE DA??O EM PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 00684/16.8BEPNF
Relator: Barbara Tavares Teles. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O DOMIC?LIO ELECTR?NICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 01031/13.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TEMPESTIVIDADE ADMISSIBILIDADE RECURSO COIMA PRINC?PIO DA CONFIAN?A E DA BOA F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 02291/14.0BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. EXTIN??O DA INST?NCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE OPOSI??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 01726/10.6BEBRG
Relator: Cristina Travassos Bento. INFORMA??O BANC?RIA OBTIDA EM INQU?RITO CRIMINAL PRETERI??O DE FORMALIDADES LEGAIS LIQUIDA??O DE IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2018, n° 00581/14.1BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. ISEN??O DE IMI MONUMENTO NACIONAL AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL