Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02114/17.9BEPRT
Relator: Helena Canelas. Acordam em confer?ncia na Sec??o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELAT?RIO O ESTADO PORTUGU?S, r?u na a??o administrativa contra si instaurada no Tribunal...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01844/07.8BEPRT
Relator: Helena Canelas. EXPROPRIA??O ? DECLARA??O DE UTILIDADE P?BLICA ? RETIFICA??O ? NULIDADE ? ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02044/16.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTRATO DE CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00822/15.8BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00740/19.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O PROCESSUAL, ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00089/10.4BEMDL-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O DE SENTEN?A, SEPARA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02273/18.3BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; INCIDENTE DE INTERVEN??O PROVOCADA ACESS?RIA; IRRECORRIBILIDADE DA DECIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01315/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROTE??O JUR?DICA; TAXA DE JUSTI?A; DECLARA??O DE CADUCIDADE; DESENTRANHAMENTO DO PI.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01132/16.9BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. MOBILIDADE INTERNA; PROFESSORES; GRUPO DE RECRUTAMENTO 120
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 01122/19.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA PRESTA??O INFORMA??ES; PR?TICA DE ATO DEVIDO; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00016/19.3BECBR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PRODER; DEVOLU??O DE SUBSIDIO; PRESCRI??O; PONDERA??O DE INTERESSES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 02135/11.5BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. M?DICO; DEDICA??O EXCLUSIVA; PRESIDENTE DO CONSELHO CL?NICO; N.?S 2 E 3 DO ARTIGO 22? DO DECRETO-LEI N? 298/2007, DE 22.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00385/11.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; ARTIGO 712?, N.?1, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; NO ARTIGO 140? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 00282/16.6PROV
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DIREITOS DE AUTOR; TESE DE DOUTORAMENTO; VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 septembre 2019, n° 0237/11.7BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ARTIGO 483?, N?1, DO C?DIGO CIVIL, DECRETO-LEI N.? 48 051, DE 21.11.1967;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 septembre 2019, n° 01995/18.3BEBRG
Relator: Cl?udia de Almeida. CITA??O PESSOAL; AVISO DE RECEP??O ASSINADO POR TERCEIRO; PRESUN??O; CITA??O; INTERRUP??O; EFEITO DURADOURO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 septembre 2019, n° 00632/19.3BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. EXECU??O. GARANTIA. CONSTITUI??O DE HIPOTECA VOLUNT?RIA POR SUJEITO N?O EXECUTADO. JUSTIFICADO INTERESSE PR?PRIO DA SOCIEDADE GARANTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 septembre 2019, n° 00532/14.3BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO, INSOLV?NCIA DA DEVEDORA ORIGIN?RIA, IVA, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 septembre 2019, n° 00459/14.9BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO, CULPA, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 17989/17.3T8SNT.L1.S2
Relator: FERREIRA PINTO. I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 283/15.1T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A afirmação de um nexo causal entre o facto e o dano comporta duas vertentes: a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 1555/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 1755/15.3T8CTB.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 246/14.4TTGMR.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II. No...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 91/18.8YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 27/19.9TREVR.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O crime de “violação à Lei de Fiança” por que arguido foi condenado por sentença de 05-05-2017 no Estado de emissão (Reino Unido) na pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 150/17.4JASTB.L1.S1
Relator: VINÍCIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos, em que é arguido X, por acórdão de 14-6-2018 foi decidido condenar o mesmo pela prática, em autoria material, «na forma consumada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2019, n° 30/16.0T9CNT.C2-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I – Alega o recorrente que o acórdão recorrido está em contradição com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência (AFJ) n.º 3/2014, afirmando que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2019, n° 391/06.0TBBNV.E1.S1-A
Relator: FERNANDO SAMÕES. Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art. 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2019, n° 3493/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício...