Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2018, n° 17082/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2018, n° 5074/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I Tendo o Recorrente, nas suas alega??es de recurso de apela??o, identificado os pontos de facto que considera mal julgados, o depoimento das testemunhas que entende mal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2018, n° 471/10.7TTCSC.L1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A contradi??o geradora de nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c) do CPC verifica-se quando ?os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2018, n° 1859/16.5T8PTM.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A exist?ncia de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil n?o constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 mars 2018, n° 558/12.1JELSB-I.S1
Relator: MAIA COSTA. I -A al. d) do n? 1 do art. 449? do CPP admite a revis?o de senten?a transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2018, n° 1149/14.8T8LRS.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Admite revista o ac?rd?o da Rela??o que, incidindo sobre decis?o interlocut?ria de conte?do adjectivo ? indefere a excep??o de preteri??o do tribunal arbitral e confere...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2018, n° 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Resulta do disposto no artigo 735?, n?1 do CPCivil que ?Est?o sujeitos ? execu??o todos os bens do devedor suscept?veis de penhora que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mars 2018, n° 982/13.2TYVNG.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. A exclus?o de s?cio, art. 242?, n?1, do C?digo das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de delibera??o societ?ria, que ? a que o preceito...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01730/08.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. AJUDAS COMUNIT?RIAS; REVOGABILIDADE DOS ACTOS INV?LIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00825/12.4BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CESSA??O CONTRATO TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; NOVAS OPORTUNIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00430/14.0BEMDL-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXECU??O DE SENTEN?A; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00452/17.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; SUM?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00337/11.3BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PROGRAMA AGRO ? INCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? MODIFICA??O UNILATERAL DO CONTRATO ? REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00099/12.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. IFAP (EX-INGA) ? MEDIDAS COMUNIT?RIAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO MERCADO BOVINO. ABATE DE BOVINOS. REGULAMENTO (CE) N.? 2777/2000 ? IRREGULARIDADES ? REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00879/17.7BEAVR-S1
Relator: Alexandra Alendouro. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? ARTIGO 103.?-A DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 02893/10.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01418/15.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; RESTITUI??O; PRINC?PIOS DA SEGURAN?A JUR?DICA E DA PROTE??O DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01338/14.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC?PIO; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00088/14.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROFESSOR COORDENADOR; CONCURSO DOCUMENTAL DE RECRUTAMENTO; PRINC?PIO ?UTILE PER INUTILE NON VITIATUR/INOPER?NCIA DOS V?CIOS; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01736/07.0BEVIS-B
Relator: H?lder Vieira. LIQUIDA??O DE SENTEN?A; DIREITO DE AC??O; INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00346/13.8BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROMO??O POR ANTIGUIDADE; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00178/17.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; SERVI?O DE VIAGENS; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; TAXA DE SERVI?O; TAXA DE DESCONTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01223/16.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; NULIDADE; SUBMISS?O DA PROPOSTA ASSINADA POR TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 03058/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO HIER?RQUICO. NECESS?RIO / FACULTATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 01963/14.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00889/14.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. M?DICO. INTERNATO M?DICO. DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00876/16.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOIO JUDICI?RIO. INDEFERIMENTO. TAXA DE JUSTI?A. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00339/11.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00379/15.0BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O PEREMPT?RIA DE PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 mars 2018, n° 00313/16.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR; JUSTA CAUSA; RESTITUI??O DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO;