Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00112/15.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PESSOAL POR PSIC?LOGO E TERAPEUTA DA FALA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2017, n° 00016/09.1BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRETERI??O DO CONTRADIT?RIO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRON?NCIA; RECURSO JURISDICIONAL; EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 470/16.5JACBR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A co-autoria prevista no art. 26.? do CP, como tal referida na tipologia das formas de autoria (3.? alternativa) configura uma forma de participa??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 511/14.0T8GRD.D1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I. Num acidente de via??o traduzido no embate contra a parte lateral direita da frente de um ve?culo autom?vel em circula??o, de um menor com 10 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 209/13.7TBMGR.C1.S2
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O seguro de vida ?? o seguro efectuado sobre a vida de uma ou v?rias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 2190/03.1TBPTM.E2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O despacho de convite ao aperfei?oamento das conclus?es de recurso n?o est? coberto pela for?a do caso julgado, nem se esgotam com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 3653/16.4T8GMR.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A compet?ncia em raz?o da mat?ria resulta da natureza da mat?ria alegada na a??o. II. A natureza da mat?ria alegada afere-se pela pretens?o jurisdicional deduzida e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 6056/15.4T8VNG.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Emana do disposto no art. 1430.?, n.? 1, do CC que a administra??o das partes comuns de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 589/13.4TBFLG.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o se verifica a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista ?normal?, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC, quando, apesar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 1520/04.3TBPBL-A.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O incidente de liquida??o n?o deixou, no caso, de assumir fei??o de lide aut?noma que se desenrolou, ap?s a contesta??o, como um normal processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2017, n° 143378/15.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O prazo de interposi??o de recurso do ac?rd?o da Rela??o que, julgando totalmente o recurso de apela??o, aprecia a quest?o da compet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 93/14.3JAGRD.C1.S2
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - A pena parcelar a que a arguida foi condenada pela pr?tica do crime de tr?fico de estupefacientes ? inferior a 5 anos de pris?o, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 1239/09.9TAFIG.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I -???A pena conjunta surge no ordenamento jur?dico-penal como necessidade de obter uma configura??o final, gen?rica e de vis?o global de uma personalidade (tendencialmente propensa a delinquir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 194/17.6YRPRT
Relator: LOPES DA MOTA. 1.De acordo com o princ?pio do reconhecimento m?tuo, em que se funda a execu??o do mandado de deten??o europeu (MDE), uma decis?o proferida por uma autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 2178/04.5TVLSB-E.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o previsto no art. 696.? do CPC, ao contr?rio do recurso ordin?rio ? que se destina a evitar o tr?nsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 152/14.2GAMTR.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I -???? Os v?cios constantes do art. 410.?, n.? 2, do CPP apenas podem ser conhecidos oficiosamente e, n?o quando suscitados pelos recorrentes, pois que sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2017, n° 321/12.0GBSLV.E3.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???? O c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente ? condena??o no processo de que se trata ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 1181/13.9TBMCN-A.P1.S1?
Relator: ALEXANDRE REIS. ?O documento que seja oferecido ? execu??o ao abrigo do disposto no artigo 46.?, n.? 1, al?nea, c), do C?digo de Processo Civil de 1961 (na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 1292/15.6T8GMR.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Encontrando-se o autor desempregado, ? data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 4420/15.8T8VCT.G1.S2
Relator: FERREIRA PINTO. I. O disposto no artigo 279?, n.? 1, do CPC, deve ser interpretado no sentido de que o Autor que prop?e uma a??o em que o R?u...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 3100/15.9T8FAR.E1-A.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Em caso de alegada contradi??o entre ac?rd?os proferidos pela mesma ou diferentes rela??es, ? admiss?vel a interposi??o de recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 2211/15.5T8LRA.C2.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. I.? Os n.os 34 e 35 da mat?ria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.? inst?ncia, pese embora algum d?fice de densifica??o e concretiza??o no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 2763/15.0T8VFX.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A descaracteriza??o do acidente de trabalho com fundamento na 2? parte da al?nea a), do n? 1, do art. 12?, da Lei n.? 98/2009, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2017, n° 441/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto ? data da realiza??o do contrato prometido, o promitente fiel que n?o pretende adiar mais a...
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Tribunal dos Conflitos, 7 décembre 2017, n° 038/17
Relator: S?O PEDRO. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal dos Conflitos, 7 décembre 2017, n° 07/17
Relator: LIMA GON?ALVES. PR?-CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 7 décembre 2017, n° 021/17
Relator: LIMA GON?ALVES. Acordam no Tribunal dos Conflitos: I. Relat?rio 1. A C?mara Municipal de Sintra condenou A???? no pagamento de uma coima no montante de ?500 "pela viola??o do...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2017, n° 00358/14.4BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IUC PRESUN??O ILID?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2017, n° 00964/09.9BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. FALTA DE NOTIFICA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE CULPA NA INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2017, n° 00121/17.0BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IUC ERRO NA FORMA DO PROCESSO.