Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2017, n° 1509/13.1TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O ju?zo de proced?ncia ou improced?ncia da pretens?o recurs?ria n?o ? afer?vel em fun??o do decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos seus fundamentos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2017, n° 1452/13.4TBAMT.P1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A mat?ria de natureza factual firmada por presun??o judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Rela??o, n?o ?, em princ?pio, sindic?vel, em revista, pelo STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2017, n° 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - As limita??es temporais estabelecidas no artigo 146.?, n.?2, al?nea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao tr?nsito em julgado da senten?a de declara??o da insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2017, n° 505/15.9T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O dano biol?gico n?o constitui uma nova categoria de dano ? pessoa, mas constitui sua pr?pria ess?ncia; a inova??o est? na sua reparabilidade em qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2017, n° 2955/15.1T8BRG.G1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I - O contrato, celebrado por escritura p?blica outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento ? r?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 décembre 2017, n° 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A lei processual civil define o caso julgado a partir da preclus?o dos meios de impugna??o da decis?o: o caso julgado traduz-se na...
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Tribunal dos Conflitos, 30 novembre 2017, n° 032/17
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. Administra??o do Condom?nio do Edif?cio sito na Rua ????, P?ro Pinheiro, instaurou, em 28 de Abril de 2016, no...
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Tribunal dos Conflitos, 30 novembre 2017, n° 019/17
Relator: OLINDO GERALDES. Acordam no Tribunal dos Conflitos: I - RELAT?RIO A???.., em 3 de junho de 2016, impugnou para o Juiz da Sec??o Criminal da Inst?ncia Local de Sintra...
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Tribunal dos Conflitos, 30 novembre 2017, n° 029/17
Relator: FONSECA DA PAZ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 30 novembre 2017, n° 011/17
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Sendo os TCAs tribunais de segunda inst?ncia da jurisdi??o administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdi??o aos Tribunais da Rela??o, na jurisdi??o comum, n?o se...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 02048/14.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00742/13.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00163/16.3BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. CADUCIDADE/CESSA??O CONTRATO TERMO CERTO; COMPENSA??O; UNIFORMIZA??O JURISPRUD?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00161/15.4BECTB
Relator: Joaquim Cruzeiro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01450/11.2BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA JUSTI?A; NEXO DE CAUSALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00477/16.2BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI NOVA ? DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04; PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO ? CADUCIDADE; ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00150/13.3BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. SISTEMA DE INCENTIVOS ? QUALIFICA??O E INTERNACIONALIZA??O DE PMES ? RESCIS?O CONTRATUAL ? DEVER DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00452/17.0BECBR-A
Relator: Alexandra Alendouro. INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ? ARTIGOS 109.? E 110.?-A, N.?S 1, DO CPTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 02515/14.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DO TITULO CONSTITUTIVO PROPRIEDADE HORIZONTAL; LICEN?A DE UTILIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00951/14.5BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. EMBATE EM CAN?DEO; AUTOESTRADA; RESPONSABILIDADE CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00598/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. INADEQUA??O DO MEIO PROCESSUAL; LEGALIDADE DE ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00539/16.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; LIT?GIOS RELATIVOS ? IMPUGNA??O DE DECIS?ES DE TRIBUNAIS N?O ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00463/15.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; PRAZO DE PRONUNCIA DOS SINDICATOS; FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE PRON?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00041/09.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESCRI??O DE CR?DITOS DO ESTADO; REVOGA??O DE ATO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; ARTIGO 40? DL N.?155/92, DE 28.7; ARTIGO 141? CPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01050/13.2BEBRG
Relator: H?lder Vieira. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; PERSONALIDADE JUDICI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01532/17.7BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CAUTELAR; ESTRANGEIROS; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA TEMPOR?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01576/17.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DECLARA??O DE RENDIMENTOS, PATRIM?NIO E CARGOS SOCIAIS. INIBI??O PARA O EXERC?CIO DE CARGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01015/16.2BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00532/10.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS DE PARTE. NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA.RECLAMA??O. DEP?SITO PR?VIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00044/17.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. SUSPENS?O PROVIS?RIA DO PROCESSO. PRESUN??O DE INOC?NCIA