Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00024/14.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXPROPRIA??O. REVERS?O. OBRA CONT?NUA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01014/16.4BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL; PRAZO PARA APRESENTA??O DO REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE CR?DITOS EMERGENTES DA CESSA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01235/17.2BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00019/17.2BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO N? 2 DO ARTIGO 103? - A DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 03465/14.0BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RECONVEN??O; FALTA DE INTERESSE EM AGIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01117/13.7BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA; NECESSIDADE DE SER FUNDAMENTADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00441/17.4BECBR-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; BOLSA DE ESTUDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 03110/15.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; T?TULO EXECUTIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00573/09.2BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EMPREITADA; D?VIDA DE JUROS; CADUCIDADE; ARTIGO 255.? DO REGIME JUR?DICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS P?BLICAS DE 1999, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.? 59/99, DE 02.03;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00453/09.1BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE INSTALA??O DE UM EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICA??ES; ARTIGO 15? DO DECRETO-LEI N? 11/2003, DE 18.01; AUDI?NCIA PR?VIA; ARTIGO 9? DO DECRETO-LEI 11/2003, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00050/07.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OCUPA??O DE PARCELA DE TERRENO INTEGRADA NO DOM?NIO P?BLICO MAR?TIMO; ORDEM DE DEMOLI??O DE CONSTRU??O; DIREITO DE SUPERF?CIE NEM O DIREITO DE PROPRIEDADE; VALIDADE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 01590/17.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA, TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; QUEST?O DA ADMISSIBILIDADE DE MEIOS DE PROVA OBTIDOS EM PROCESSO CRIME EM PROCEDIMENTOS TRIBUT?RIOS; LEGITIMIDADE; ADEQUA??O DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 novembre 2017, n° 00886/17.0BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; NOTIFICA??O PARA ABANDONAR VOLUNTARIAMENTE O TERRIT?RIO NACIONAL; DENEGA??O DA AUTORIZA??O DE RESID?NCIA; PEDIDO DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA; INDEFERIMENTO; NOTIFICA??O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 88/16.2PASTS-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A comunica??o de despacho de arquivamento ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente ? feita mediante aviso postal simples. II - Os erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3466/11.0TALRA.C1.S3
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A resina de cannabis (haxixe), embora vulgarmente tida como uma ?droga leve?, inclui-se na tabela I-C anexa ao Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3071/15.1JAPRT.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A obriga??o de motiva??o dos actos judiciais est? consagrada constitucionalmente e tem o seu vazamento em todos os ordenamentos jur?dico-adjectivos. O art. 374.?, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 168/12.0JELSB.C1.S2
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O tribunal da rela??o, no ?mbito do recurso interposto quanto ? mat?ria penal, como ? parte c?vel, confirmou integralmente o grau de culpas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 500/15.8JACBR-C.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -???Como casos de inexist?ncia, t?m sido apontados os actos praticados a non judice, de usurpa??o do poder judicial, ou de inexist?ncia ou falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 123/13.6JAPRT.P1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. ?A simples falta de observ?ncia do prazo de 48 horas, imposto no n.? 4 do art. 188.? do CPP, para o MP levar ao juiz os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 579/11.1TBVCD-E.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O actual regime recurs?rio consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 608/14.7TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? As normas de direito transit?rio do DL n? 72/2008 de 16 de abril, que provou o novo regime jur?dico do contrato de seguro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 1550/06.0TBSTR.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende da verifica??o cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 2139/12.0TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execu??o fiscal as d?vidas originadas em rela??o de direito privado, designadamente as d?vidas comerciais de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 8974/14.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BENTO. I - A letra do preceito ? sempre o ponto de partida da interpreta??o normativa, devendo o int?rprete presumir que o legislador se exprimiu em termos adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 1329/14.6T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pron?ncia sobre as quest?es suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 3074/16.9T8STR.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo as autoras peticionado a resolu??o do contrato de arrendamento relativo a duas frac??es de que alegaram ser propriet?rias bem como a condena??o dos r?us no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 12198/14.6T8LSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No dom?nio da perda de chances processuais, como ? aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira quest?o est? em saber se o hipot?tico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2017, n° 425/12.9TBVFR.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo doutrina e jurisprud?ncia hoje pac?ficas, o artigo 429.? do C?digo Comercial, aplic?vel ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no ?mbito do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 novembre 2017, n° 1050/09.7TBBGC.G1.S1
Relator: JO?O CAMILO. I - O prazo para a interposi??o de recurso de apela??o em que se impugna a decis?o da mat?ria de facto ? de 40 dias, contado da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 novembre 2017, n° 7397/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A redac??o dada pela Lei n.? 23/2010, de 30-08, ao art. 5.? da Lei n.? 7/2001, de 11-05, aplica-se ? uni?o de facto que perdurou...