Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 4858/12.2TBMAI.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O transportador ? respons?vel pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 235/07.5TBRSD.C1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - N?o incorre em v?cio de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que deixou de apreciar um dos argumentos aduzidos pela recorrente em benef?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 89/08.4TBVLF.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - As livran?as em causa devem ser consideradas, por n?o conterem alguns dos requisitos essenciais, t?tulos cambi?rios em branco, admitidos nos termos do art. 10.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 4523/06.0TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo ? o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurif?sico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 2058/15.9T8PRD.P1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - As formalidades devem estar ao servi?o da subst?ncia das quest?es e n?o o contr?rio. O CPC limita-se a expender gen?rica e abstractamente os requisitos a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 6.?/7 do Regulamento das Custas Processuais cont?m um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 1989/09.0TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A interdepend?ncia existente entre as partes comuns e as frac??es aut?nomas num pr?dio em propriedade horizontal ? que tem de ser entendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Compete ao relator decidir da admissibilidade ou n?o do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, podendo o recorrente, nos termos do n? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 1097/14.1TBFUN-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Na subscri??o de uma livran?a emitida em branco quanto ? data da emiss?o, ao montante e ? data de vencimento, em que foi aposta uma assinatura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 361/14.4TBVVD.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de constitui??o de uma servid?o legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.?, n.? 2, do CC, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2017, n° 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A causa de pedir dos embargos de executado ? constitu?da pelos fundamentos invocados pelo executado para alcan?ar a extin??o total ou parcial da execu??o. 2. Nos...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01584/09.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR IMPUGNA??O EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMA??O GRACIOSA NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01574/08.3BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC REGIME SIMPLIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00220/10.0BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL TAXA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUST?VEL ERRO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01131/04.3BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS IRC PRESSUPOSTOS DOS M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01023/15.0BEAVR
Relator: Cristina Travassos Bento. REGISTO DA PENHORA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTO DA CONTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00864/05.1BEVIS
Relator: Cristina Travassos Bento. IRS REGIME SIMPLIFICADO COEFICIENTE DE PONDERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00096/01-A Coimbra
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO LIQUIDA??O ADICIONAL ANULADA REINTEGRA??O DA ORDEM JUR?DICA VIOLADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00442/17.2BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. SIGILO BANC?RIO DERROGA??O PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01647/07.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO FUNDAMENTA??O CR?TICA IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO ERRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01622/14.8BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. JUROS INDEMNIZAT?RIOS ?NUS DA PROVA FALTA DE IMPUGNA??O ESPECIFICADA DOS FACTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00259/11.8BEPNF
Relator: Vital Lopes. PRESCRI??O INSOLV?NCIA DO DEVEDOR ORIGIN?RIO RESPONS?VEIS SUBSIDI?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00236/11.9BEAVR
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O NOTIFICA??O FORMALIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 02934/09.8BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O REVERS?O POR COIMAS ?NUS ALEGAT?RIO E PROBAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01695/04.1BEVIS
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O OMISS?O DE PRON?NCIA QUEST?ES NOVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 01657/06.4BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. IRS MAIS VALIAS INTERPRETA??O DO REGIME TRANSIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00396/09.9BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. FATURA??O FALSA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00120/04.2BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. OMISS?O DE PRON?NCIA REEXAME DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 02433/15.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL PEDIDO ININTELIG?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 octobre 2017, n° 00217/05.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IVA JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO CORREC??O ? MAT?RIA COLECT?VEL