Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00384/08.2BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; LICEN?A DE T?XI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01744/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PR?-CONTRATUAL; SUSPENS?O AUTOM?TICA DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01494/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; EXPULS?O DE TERRIT?RIO NACIONAL; SEF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01784/11.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FALTA DE INDICA??O DE CONTRA-INTERESSADO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00872/14.1BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. EXECU??O; CUSTAS DE PARTE, ISEN??O DE CUSTAS; INDEFERIMENTO LIMINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00001/17.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. DISCIPLINAR; MEDIDA DA PENA; PODER DISCRICION?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01185/17.2BEBRG-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; PRESSUPOSTOS; RECURSO JURISDICIONAL; OBJECTO DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 02349/06.0BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PROTOCOLO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01579/13.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PETI??O INICIAL. INSTRU??O DA PETI??O (ART.? 79? DO CPTA). DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PR?TICA DO ACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00051/17.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. HABILITA??O LEGAL PARA CONDUZIR. NOVOS EXAMES (?FUNDADAS D?VIDAS? SOBRE A APTID?O OU CAPACIDADE DE UM CONDUTOR).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00830/16.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?FUMUS BONI IURIS?. CONCURSO. PSP. VAGAS PARA COMISS?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00280/17.2BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. ASSINATURA ELECTR?NICA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 02773/11.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.; VIOLA??O DA REGRA DA ELEGIBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01402/11.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECURSO; VALOR DA SUCUMB?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01131/09.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. GNR; PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00197/11.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; ABSOLVI??O DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00865/13.6BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; FEIRA DE MAR?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00831/11.6BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. MUNIC?PIO; ORDEM DE DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00627/15.6BEAVR-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. FALTA DE INTERESSE EM AGIR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00473/17.2BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. UNIVERSIDADE; CONCURSO PROFESSOR CATEDR?TICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00643/10.4BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CUSTAS; PLURALIDADE DE PEDIDOS; FIXA??O DO VALOR; DECAIMENTO; ARTIGO 315? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00357/16.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. JOGO DO BINGO; ATRASO A ENTREGA DAS RECEITAS DO JOGO; CULPA; JUSTIFICA??O; REDU??O DA MULTA A METADE; ARTIGO 38?, N? 3, AL?NEA I), DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00227/15.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; TERAPIA DA FALA E ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL ACOMPANHAMENTO PSICOL?GICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00525/17.9BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; IMPUGNA??O MOTIVADA; PROVID?NCIA CAUTELAR; NULIDADE DO ACTO; VIOLA??O DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO;...
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Tribunal dos Conflitos, 25 janvier 2018, n° 047/17
Relator: MADEIRA DOS SANTOS. I - Perante os arts. 126?, n.? 1, aI. g), da LOSJ e 64? do CPC, compete ? jurisdi??o comum conhecer da ac??o em que a...
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Tribunal dos Conflitos, 25 janvier 2018, n° 053/17
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. I ? O acidente sofrido por um trabalhador, benefici?rio do Rendimento Social de Inser??o, a exercer fun??es para um munic?pio, no ?mbito de um contrato emprego-inser??o+,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2018, n° 00638/09.0BEPRT
Relator: Barbara Tavares Teles. DESPACHO DE REVERS?O FALTA FUNDAMENTA??O GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2018, n° 01610/10.3BEBRG
Relator: Barbara Tavares Teles. EMBARGOS DE TERCEIRO CONDENA??O EM CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2018, n° 00288/15.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2018, n° 00298/11.9BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. CONTRIBUI??ES ? SEGURAN?A SOCIAL INIMPUGNABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO